TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.° 08/2025

Fica adjudicado o objeto constante do procedimento de inexigibilidade de licitação em epígrafe, à MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90, nas seguintes condições:

a) Remuneração: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado ou resguardado aos Cofres Municipais;

b) Vigência: 12 (doze) meses; e

c) Objeto: “Contratação de serviços especializados, visando à recuperação de créditos, acumulados em razão dos vícios na formação da base de cálculo do fundo de participação de municípios (FPM), seja pela não inclusão de códigos de receita vinculados a formas alternativas de extinção de crédito tributário, seja pela não inclusão da arrecadação de IR e IPI que fora direcionada a programas federais subvencionados (incentivos fiscais por subvenção)”, conforme demanda da Secretaria Municipal de Finanças.

Registre-se.

Publique-se.

Após, venham os autos para a respectiva adjudicação.

Lambari D’ Oeste-MT, 02 de setembro de 2025.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito do Município de Lambari D’Oeste - MT