LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar introduz alterações na Lei Complementar nº 67/2011.

Art. 2º O artigo 8º da Lei Complementar nº 67, de 27 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Ficam estabelecidos os seguintes valores de diárias, no âmbito do Poder Executivo Municipal:

I – Zona Rural do Município:

a) Prefeito Municipal: R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) Vice-Prefeito, Secretários, Subprefeito, Chefe de Gabinete, Procuradores/Assessores Jurídicos, Controladores: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

c) Assessores e Secretários Adjuntos: R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais);

c) Demais servidores: R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).

II – Região do Araguaia:

a) Prefeito Municipal: R$ 600,00 (seiscentos reais);

b) Vice-Prefeito, Secretários, Subprefeito, Chefe de Gabinete, Procuradores/Assessores Jurídicos, Controladores: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

c) Assessores e Secretários Adjuntos: R$ 300,00 (trezentos reais);

d) Demais servidores: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

III – Intermunicipal, dentro do Estado:

a) Prefeito Municipal: R$ 1.000,00 (um mil reais);

b) Vice-Prefeito, Secretários, Subprefeito, Chefe de Gabinete, Procuradores/Assessores Jurídicos, Controladores: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);

c) Assessores e Secretários Adjuntos: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

d)Demais servidores: R$ 310,00 (trezentos e dez reais).

IV – Interestadual, incluindo Brasília:

a) Prefeito Municipal: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);

b) Vice-Prefeito, Secretários, Subprefeito, Chefe de Gabinete, Procuradores/Assessores Jurídicos, Controladores: R$ 800,00 (oitocentos reais);

c) Assessores e Secretários Adjuntos: R$ 600,00 (seiscentos reais).

d)Demais servidores: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

São Félix do Araguaia - MT, 22 de agosto de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal