LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar introduz alterações na Lei Complementar nº 64/2010.

Art. 2º Os incisos I e II do art. 203 da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 203. (...)

I - área construída: 0,30%;

II - terrenos com edificações: 0,30%;

(...)”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito.

São Félix do Araguaia - MT, 22 de agosto de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal