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Pref. São Félix do Araguaia

LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o Esta Lei Complementar introduz alterações na Lei Complementar nº 64, de 06 de dezembro de 2010.

Art. 2º A Tabela II – Anexo I da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo I a esta Lei Complementar.

Art. 3º A Tabela III – Anexo I da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo II a esta Lei Complementar.

Art. 4º A Tabela IV da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo III a esta Lei Complementar.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias da data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

São Félix do Araguaia - MT, 22 de agosto de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal

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ANEXO I A LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

TABELA II – ANEXO I

DOS VALORES VENAIS TERRITORIAIS

PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS URBANOS

BAIRRO CENTRO

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Araguaia

35,00

Avenida Severiano Neves

25,00

Avenida Doutor José Fragélli

15,00

Rua Manoel Ferreira Rocha

13,00

Rua João Irineu

13,00

Rua Newton Burjack

13,00

Demais Ruas

8,00

BAIRRO VILA NOVA

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Doutor José Fragélli

13,00

Avenida Vereador Alberto Lima

10,00

Demais Ruas

5,00

BAIRRO VILA SÃO JOSÉ

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Dom Pedro Casaldáliga Plá

15,00

Avenida Lagoa

8,00

Demais Ruas

4,00

BAIRRO JARDIM PINDORAMA

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Dom Pedro Casaldáliga Plá

15,00

Avenida Açaí

8,00

Demais Ruas

4,00

 

BAIRRO NÚCLEO EMBRIÃO

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Dom Pedro Casaldáliga Plá

15,00

Avenida Aldenor Milhomem da Cunha

8,00

Avenida Treze de Maio

8,00

Rua Seis

8,00

Demais Ruas

5,00

BAIRRO SETOR AEROPORTO

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Treze de Maio

8,00

Avenida Central

8,00

Demais Ruas

5,00

BAIRRO JARDIM ZUMBI

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Treze de Maio

8,00

Avenida José Antônio dos Santos

8,00

Avenida Dr. Cecílio Benício

8,00

Demais Ruas

5,00

BAIRRO JARDIM FLORESTA

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Todas as Ruas

5,00

BAIRRO JARDIM JÓIA

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Açaí

8,00

Demais Ruas

5,00

 

BAIRRO JARDIM AMAZONAS

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Dom Pedro Casaldáliga Plá

15,00

Demais Ruas

5,00

BAIRRO SETOR INDUSTRIAL

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Todas as Ruas

2,00

BAIRRO NOVA REPÚBLICA

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Treze de Maio

3,00

BAIRRO VILA ALTA

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Beira Rio (Margem)

15,00

Avenida dos Pescadores

5,00

Demais Ruas

2,00

TODOS OS BAIRROS DA SEDE

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Rua Sem Denominação, Não Traçada no Mapa Urbano

2,00

DISTRITO – Espigão do Leste

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Todas as Ruas

8,00

DISTRITOS - Vila São Sebastião e Pontinópolis

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Todas as Ruas

2,00

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ANEXO II A LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

TABELA III – ANEXO I

DOS VALORES VENAIS DE EDIFICAÇÃO

TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES

VALOR EM UPFM POR QUANTIDADE DE PONTOS

Quantidade de Pontos

UPFM/M2

Abaixo de 20 pontos

64

De 20 a 40 pontos

80

De 41 a 60 pontos

100

De 61 a 80 pontos

160

De 81 a 100 pontos

200

De 101 pontos acima

300

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ANEXO III A LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

TABELA IV

DOS VALORES MÍNIMOS DE IMÓVEIS RURAIS PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS – ITBI

Terras e Benfeitorias localizadas no município de São Félix do Araguaia:

Valor em UPFM

1. VALOR DA TERRA NUA

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR - UPFM

MATA

Ha

950,00

MATA CILIAR

Ha

190,00

CERRADO

Ha

750,00

VARJÃO

Ha

350,00

2. VALOR DA TERRA COM BENFEITORIAS

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR – UPFM

LAVOURA APTIDÃO BOA

Há

3.802,00

LAVOURA APTIDÃO REGULAR

Ha

3.272,00

LAVOURA APTIDÃO RESTRITA

Ha

2.231,00

PASTAGEM PLANTADA

Ha

2.641,00

SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL

Ha

1.712,00

3. CONSTRUÇÕES – OUTRAS BENFEITORIAS

 

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR – UPFM

 

CURRAL

Metro Linear

150,00

 

BEZERREIRO

Metro Linear

120,00

 

CASAS

M2

400,00

 

GALPÕES

M2

300,00

 

CERCA DE ARAME LISO

KM Linear

3.000,00

 

CERCA DE ARAME FARPADO

KM Linear

2.500,00

 

ESTRADAS INTERNAS

KM Linear

5.500,00

 

PISTA DE POUSO (COM PAVIMENTO ASFÁLTICO)

KM Linear

137.000,00

 

PISTA DE POUSO (SEM PAVIMENTO ASFÁLTICO)

KM Linear

34.400,00

 

AÇUDES, REPRESAS, TANQUES

M²

6,00