TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA

O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede administrativa na Avenida Áurea Tavares de Amorim, s/n, Vila São João, Canabrava do Norte – MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Neuilson da Silva Lima, doravante denominado simplesmente CEDENTE, com fundamento na Lei Complementar nº 006/2019 e Lei Municipal nº 1.127, de 2021, vem por meio do presente instrumento formalizar a CESSÃO DE USO GRATUITO E TEMPORÁRIO, referente a uma área pública de 0,6682 hectares, localizada no perímetro rural do Município de Canabrava do Norte – MT, objeto de registro no Cadastro Ambiental Rural sob nº MT211442/2021 e descrita no Memorial Descritivo técnico, para a empresa JBM ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 28.573.353/0001-08, com sede à Rua da Praça, 241, Office Green, sala 305, Pedra Branca, Palhoça- SC. CEP 88.137-086, representada por seu sócio administrador, Sr(a). Paulo César Fogaça, doravante denominada CESSIONÁRIA, sob as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto deste Termo a cessão de uso gratuito e temporário da área pública registrada no Cadastro Ambiental Rural sob nº MT211442/2021, com área de 0,6682 hectares, situada no Município de Canabrava do Norte – MT, devidamente descrita no Memorial Descritivo anexo.

2.2. A área deverá ser utilizada exclusivamente para a execução de atividades técnicas e operacionais compatíveis com o interesse público, vedada qualquer destinação diversa.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

3.1. O prazo da cessão será de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação oficial deste Termo, em órgão de imprensa oficial ou meio equivalente de divulgação dos atos do Município, encerrando-se automaticamente ao final do período, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que presente o interesse público e comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GRATUIDADE

4.1. A presente cessão é firmada a título gratuito, não implicando em qualquer contraprestação financeira por parte da CESSIONÁRIA ao CEDENTE.

4.2. Caberá, entretanto, à CESSIONÁRIA, arcar integralmente com todas as despesas decorrentes da utilização da área, tais como água, energia elétrica, internet, serviços de manutenção e conservação, bem como eventuais tributos, taxas ou encargos que venham a incidir em razão de sua atividade no local.

4.3. A gratuidade ora estabelecida não exime a CESSIONÁRIA da responsabilidade por eventuais danos causados ao imóvel ou a terceiros durante o período da cessão, hipótese em que deverá promover a devida reparação, sob pena de revogação imediata deste Termo.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

5.1 A CESSIONÁRIA se obriga a:

I – Utilizar a área exclusivamente para os fins previstos neste Termo, em conformidade com a legislação vigente e com o interesse público que justificou a cessão;

II – Zelar permanentemente pela conservação, limpeza, segurança e manutenção do espaço, responsabilizando-se por quaisquer danos que venham a ocorrer em decorrência de mau uso, dolo ou culpa;

III – Restituir o imóvel ao término da cessão, nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvadas apenas as deteriorações naturais decorrentes do uso regular e adequado;

IV – Não transferir, ceder, sublocar, alienar ou emprestar a terceiros, sob qualquer forma, total ou parcialmente, a área objeto da cessão, sob pena de imediata revogação do presente Termo;

V – Arcar com todos os encargos decorrentes do uso da área, incluindo serviços de manutenção, limpeza, insumos, segurança, consumo de água, energia elétrica, internet e demais despesas operacionais que se fizerem necessárias durante a vigência da cessão;

VI – Cumprir rigorosamente todas as normas ambientais, urbanísticas, trabalhistas, fiscais e de segurança aplicáveis às atividades desenvolvidas no local, isentando o CEDENTE de qualquer responsabilidade por infrações ou ilícitos eventualmente praticados.

CLÁUSULA QUINTA – DAS VEDAÇÕES

6.1 É vedado à CESSIONÁRIA:

a) Utilizar a área para fins residenciais; b) Realizar benfeitorias sem prévia autorização expressa do Município; c) Desenvolver atividades ilegais ou que prejudiquem o meio ambiente; d) Alterar a finalidade definida neste Termo.

CLÁUSULA SEXTA – DA REVOGAÇÃO E RESCISÃO

7.1. O presente Termo poderá ser revogado a qualquer tempo pela CEDENTE, por:

a) interesse público devidamente fundamentado;

b) descumprimento de cláusulas contratuais;

c) uso irregular da área.

7.2. A CESSIONÁRIA poderá rescindir o presente Termo, desde que comunique com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restituindo a área ao Município.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

8.1. O presente Termo rege-se pelos princípios do art. 37 da CF/88, pelo Código Civil (arts. 98 a 100), pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 1.127/2021.

8.2. O presente instrumento não gera vínculo de natureza trabalhista, societária ou previdenciária entre as partes.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

9.1 Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte – MT, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.

Canabrava do Norte – MT, 29 de agosto de 2025.

Neuilson da Silva Lima                                                             

Prefeito Municipal                                             

CEDENTE     

Paulo César Fogaça

Representante Legal

CESSIONÁRIA                              

TESTEMUNHAS

1. Nome: __________________________________________ CPF: ________________

2. Nome: __________________________________________ CPF: ________________

ANEXOS OBRIGATÓRIOS:

1) Memorial Descritivo da área

2) Recibo de Inscrição do CAR

3) Documento de constituição e CNPJ da CESSIONÁRIA