SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.449, DE 03 DE ABRIL DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A GRATUIDADE DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS INSERIDOS NO PERÍMETRO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) COM METRAGEM INFERIOR A 400 M².”
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 1.449, de 03 de abril de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 7º-A:
“Art. 7º-A. A titulação de imóveis públicos urbano edificados e habitados até 1º de março de 2021, sendo o lote com metragem inferior a 400 m² (quatrocentos metros quadrados), classificados como de Interesse Social (REURB-S), nos termos do inciso I do § 1º do Art. 6º da presente Lei, será de forma gratuita.
Parágrafo Único. A gratuidade a que se refere o caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos ocupantes classificados como REURB-S, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei e na Lei Federal nº. 13.465, de 11 de julho de 2017, e que atendam as condições e o marco temporal definidos no Decreto Municipal 3497, de 1º de março de 2021.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos três dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal