LEI ORDINÁRIA Nº 1.071/2025, DE 22/08/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 468, DE 01 DE JUNHO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT
4 de Setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.071, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a redação da Lei Municipal n. 468, de 01 de junho de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT e, dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 43 da Lei Municipal nº. 468, de 01 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 43................................................................................................................
IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 24,49% (vinte e quatro inteiros e quarenta nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 14% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento);
b) 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonados anualmente, nos termos do anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em abril/2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.
Gabinete do Prefeito.
São Félix do Araguaia - MT, 22 de agosto de 2025.
ACÁCIO ALVES SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
ANO DE AMORTIZAÇÃO |
ALÍQUOTA |
|
2025 |
10,49% |
|
2026 |
10,85% |
|
2027 |
11,19% |
|
2028 |
11,53% |
|
2029 |
11,85% |
|
2030 |
12,17% |
|
2031 |
12,47% |
|
2032 |
12,76% |
|
2033 |
13,04% |
|
2034 |
13,32% |
|
2035 |
13,57% |
|
2036 |
13,82% |
|
2037 |
14,06% |
|
2038 |
14,80% |
|
2039 |
15,75% |
|
2040 |
16,70% |
|
2041 |
17,64% |
|
2042 |
18,59% |
|
2043 |
19,54% |
|
2044 |
20,48% |
|
2045 |
21,43% |
|
2046 |
22,38% |
|
2047 |
23,32% |
|
2048 |
24,27% |
|
2049 |
25,21% |
|
2050 |
26,16% |
|
2051 |
27,11% |
|
2052 |
28,05% |
|
2053 |
29,00% |
|
2054 |
29,95% |
|
2055 |
30,89% |