Processo Administrativo nº 4.079/2025

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES COM RECURSOS REMANESCENTES DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 14089404000123028, DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL ANDRÉ MAGGI E À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOVA VIDA, NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.743.288/0001-08, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. RESUMO DOS FATOS

A empresa HOSPCOM interpôs recurso administrativo contra a decisão que classificou as empresas AMB Distribuidora e VITAMED em 1º e 2º lugares, respectivamente, no fornecimento de bombas de infusão de seringa (Item 02) do Pregão Eletrônico nº 09/2025, promovido pelo Município de Colniza - MT.

Alega-se que os equipamentos ofertados pelas empresas classificadas não atendem aos requisitos técnicos mínimos exigidos no Edital e Termo de Referência, em especial:

· Grau de proteção IP22 (proteção contra objetos sólidos e líquidos);

· As empresas apresentaram equipamentos com grau IPX2, que não garante proteção contra sólidos, contrariando a norma IEC 60529 exigida.

A violação ao edital fere os princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e competitividade, conforme a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e a Constituição Federal (art. 37).

A jurisprudência é clara no sentido de que empresas que não atendem às exigências do edital devem ser desclassificadas, sob pena de nulidade do certame.

2. DOS PEDIDOS

“(i) Seja conhecido e integralmente provido o presente Recurso Administrativo, com a consequente desclassificação das empresas ora recorridas, em razão do não atendimento aos requisitos técnicos mínimos exigidos no Edital e no Termo de Referência, referentes ao Item 02 (Bomba de Infusão de Seringa);

(ii) A concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 168 da Lei nº 14.133/20211 , impedindo a homologação do certame em relação ao Item 01 até a decisão final sobre este recurso, resguardando o interesse público e prevenindo eventual nulidade contratual; e

(iv) Caso a autoridade responsável não reconsidere o julgamento, que remeta o presente recurso à autoridade superior competente, conforme dispõe o artigo 168 da Lei nº 14.133/2021, para que profira decisão definitiva à luz dos fatos e fundamentos ora apresentados.”

4. DA DECISÃO DO PREGOEIRO OFICIAL

A empresa HOSPCOM interpôs, de forma tempestiva, recurso administrativo em face da classificação das empresas AMB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e VITAMED DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, alegando que os equipamentos ofertados por estas não atendem ao requisito técnico de grau de proteção IP22, exigido expressamente no Termo de Referência, apresentando, em vez disso, equipamentos com grau IPX2, em desconformidade com a norma IEC 60529.

Conforme prevê a legislação, foi concedido prazo legal para apresentação de contrarrazões pelas empresas recorridas. No entanto, não houve manifestação por parte de nenhuma delas, o que leva à preclusão do direito de defesa no presente caso.

Analisadas as razões apresentadas, bem como os documentos que instruem o recurso, resta comprovado o não atendimento técnico aos requisitos mínimos exigidos no Edital e Termo de Referência pelas empresas inicialmente classificadas. A especificação de grau de proteção mínimo IP22 visa garantir a segurança operacional e a adequação dos equipamentos ao ambiente hospitalar, sendo, portanto, critério eliminatório e não passível de flexibilização.

A decisão anterior que manteve a classificação de empresas com equipamentos que não atendem plenamente às exigências editalícias contraria os princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao edital e seleção da proposta mais vantajosa, todos previstos na Lei nº 14.133/2021.

Cumpre lembrar que o art. 5º da referida Lei determina que o processo licitatório deve assegurar igualdade de condições entre os concorrentes e observar fielmente os termos do edital, que possui força normativa no certame.

Diante do exposto:

· ACOLHO o Recurso Administrativo interposto por HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA;

· DECLARO a DESCLASSIFICAÇÃO das empresas AMB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e VITAMED DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA no Item 02 do Pregão Eletrônico nº 09/2025;

Tal decisão encontra respaldo nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, eficiência e vinculação ao instrumento convocatório, todos insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Colniza/MT, 03 de setembro de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025