Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI MUNICIPAL N.º 2.177 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 7º quanto as unidades executivas “8” e “13”, passando a vigorar da seguinte forma:

8 - Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA

8.1 - Assessor de Saneamento Básico - ASB8.1.1 - Departamento de Água e Esgoto – DAE

8.1.2 - Gestão Técnica de Água e Esgoto – GETAE

8.1.3 - Coordenadoria Operacional de Água e Esgoto – COOPAE

8.1.4 - Supervisão Operacional – SUOP

8.1.5 - Divisão Operacional de Esgoto – DIOPE

8.1.6 - Divisão Operacional de Água – DIOPA

8.2 - Secretaria Adjunta de Rodovias – SEAROD

8.2.1 - Supervisão de Pontes – SUPONT

8.2.2 - Coordenadoria de Manutenção de Maquinas – COORMMA

8.3 - Secretaria Adjunta de Serviços Urbanos – SEASURB

8.3.1 - Departamento de Serviços Urbanos – DESURB

8.3.2 - Divisão de Serviços Urbanos – DISURB

8.3.3 - Assistente de Serviços Urbanos – ASSURB

8.3.4 - Departamento Municipal de Trânsito – DMT

8.3.5 - Divisão de Limpeza Pública – DILIP

8.4 - Secretaria Adjunta de Gestão e Controle – SAGCON

8.4.1 - Assistente de Gestão e Controle – ASGCON

8.4.2 - Supervisão de Abastecimento – SUBAST

8.4.3 - Supervisão de Frotas – SUFROT

8.4.3.1 - Departamento de Frotas e Almoxarifado – DEFROA

8.4.3.2 - Divisão de Almoxarifado – DIVAL

8.4.4 - Coordenadoria de Compras e Orçamento da SINFRA – COORCORS

8.4.5 - Suprimido

8.4.6 - Departamento de Iluminação Pública – DEILP

8.5 - Secretaria Adjunta de Rodovias Distrital – SARDIS

8.6 - Secretaria Adjunta Distrital - SADI

8.7 - Suprimido

8.7.1 - Suprimido

13 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade – SECID

13.1 - Secretaria Adjunta de Desenvolvimento da Cidade – SACID

13.1.1 - Supervisão de Desenvolvimento da Cidade – SUCID

13.1.2 - Coordenadoria de Desenvolvimento da Cidade – COOCID

13.1.3 - Departamento de Desenvolvimento da Cidade – DECID

13.1.4 - Coordenadoria de Obras e Posturas – COOPOST

13.1.5 - Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas – DEFOP

13.1.6 - Coordenadoria de Terras – COOTER

13.1.7 - Unidade Municipal de Cadastro – UMC

13.2 - Coordenadoria de Industria e Comércio – COOINC

13.3 - Supervisão de Regularização Fundiária – SUREFUN

13.4 - Supervisão de Habitação – SUHAB

13.5 - Junta de Serviço Militar – JSM

13.6 - Assessor de Projetos Habitacionais Urbano e Rural - ASHPUR

13.7 - Coordenadoria de Aeroporto – COORAERO

13.8 - Gestor Aeroportuário – GEAEROP

13.9 - Supervisor de Aeroporto - SUAERO

Art. 2º. Fica suprimido o item VIII, alínea “h” do artigo 10 quanto as competências especificas da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SINFRA, passando a vigorar da seguinte forma:

VIII - Secretaria Municipal de Infraestrutura - SINFRA

a) Executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade;

b) Promover construção, pavimentação e conservação de estradas e vias urbanas;

c) Promover a manutenção e recuperação da malha viária em rodovias e estradas vicinais;

d) Conservar, construir, reconstruir pontes e bueiros;

e) Promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da prefeitura;

f) Executar atividades relativas à prestação e manutenção de serviços de iluminação pública;

g) Administrar os serviços de produção de tubos, lajotas e outros materiais de construção;

h) Suprimido

i) Executar atividades relativas à prestação e manutenção de serviços públicos locais, tais como limpeza pública em cemitérios, matadouros, mercados, feiras-livres, parques e jardins; promover a manutenção de parques, praças, jardins e espaços públicos tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural; promover a arborização dos logradouros públicos; fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo município;

j) Administrar o serviço de trânsito em coordenação com os órgãos do Estado;

k) Administrar, operar, manter e conservar os serviços prestados à população de água e esgoto sanitário do Município;

l) Acompanhar o faturamento e a arrecadação das taxas e tarifas decorrentes dos serviços prestados;

m) Executar os serviços relativos à conta e consumo de água e utilização do sistema de esgoto;

n) Promover o treinamento de seu pessoal e promover estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de seus serviços;

o) Manter intercâmbio com entidades relacionadas com a área de água e saneamento;

p) Manter a frota de veículos e os equipamentos de uso geral da secretaria, bem como sua guarda e conservação.

q) Fiscalizar os contratos decorrentes de processos licitatórios, em consonância com as normas legais em vigor.

r) Desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 2º. Fica acrescido no item XIII, alínea “v” do artigo 10 quanto as competências especificas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade - SECID, passando a vigorar da seguinte forma:

XIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade – SECID:

a) Promover política de desenvolvimento urbano;

b) Desenvolver políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito;

c) Trabalhar na promoção, em articulação com as diversas esferas da gestão, com o setor privado e organizações não-governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano;

d) Política de subsídio à habitação popular, saneamento e transporte urbano;

e) Planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental, transporte urbano e trânsito;

f) Participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água, bem como para a adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento;

g) Determinar as providências voltadas ao cumprimento dos objetivos de desempenho estabelecidos pela administração;

h) Promover estudos, análises, previsões, comandos e coordenação de atividades visando o desenvolvimento do Município;

i) Prestar assistência técnica voltada para maior eficácia dos resultados esperados;

j) Manter articulação com os demais órgãos da administração, procurando orientar e verificar a execução das atividades necessárias à implementação da política de desenvolvimento urbano;

k) Desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando ao desenvolvimento físico e social;

l) Implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;

m) Implantar, fazer cumprir e manter atualizado o plano diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares;

n) Elaborar projetos, compatibilizados, das ações em conjunto com as demais Secretarias;

o) Supervisionar os trabalhos na área de indústria e comércio;

p) Desenvolver trabalhos objetivando a instalação de novas indústrias no Município, através de divulgação da matéria prima disponível ou explorável no Município;

q) Oferecer incentivos e orientações práticas às indústrias existentes no município, para que elas possam ampliar as suas instalações ou diversificar a sua produção;

r) Manter a frota de veículos e os equipamentos de uso geral da secretaria, bem como sua guarda e conservação;

s) Fiscalizar os contratos decorrentes de processos licitatórios, em consonância com as normas legais em vigentes;

t) Elaborar e atualizar a cartografia municipal;

u) Desempenhar demais atividades correlatas;

v) Coordenar a utilização do Aeroporto de Aripuanã;

Art. 3°. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. º 2.363 de 08 de dezembro de 2.022, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.347 de 28 de novembro de 2.022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.022, e na Lei Municipal nº. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei n.º 2.177/2021 não incompatíveis com a matéria regulada nesta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de setembro de 2025

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã

Senhores Vereadores

Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI MUNICIPAL N.º 2.177 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Visa a presente propositura, alterar a referida Lei, considerando a necessidade de adequação das competências especificas de cada órgão e unidade executiva.

É importante destacar, que tal adequação visa organizar a manutenção do Aeroporto Municipal que ficará sob os cuidados da Secretaria de Cidade - SECID.

A medida visa dar mais eficiência e controle nos serviços criando rotinas e estabelecendo fluxo interno de trabalho possibilitando melhoria no atendimento da população que se utiliza do espaço.

Pelo exposto, tendo a certeza de que a presente matéria será objeto da análise com seriedade, por parte dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa, pelo que desde já agradecemos, ao tempo em que reafirmamos protestos de distinta consideração e apreço.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de setembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

 

SINFRA

SEASURB

SUBAST

COORCORS

SAGCON

DAE

DESURB

DEILP

DMT

DISURB

DIOPE

DIOPA

DILIP

ASSURB

ASGCON

SINFRA - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA -
ASB – ASSESSORIA DE SANEAMENTO BÁSICO-	SUFROT – SUPERVISÃO DE FROTAS -
SUOP – SUPERVISAO OPERACIONAL -	DEFROA – DEPARTAMENTO DE FROTAS E ALMOXARIFADO -
GETAE – GESTÃO TÉCNICA DE ÁGUA E EGOSTO -	DIVAL – DIVISAO DE ALMOXARIFADO -
COOPAE - COORDENADORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO -	COORCORS – COORDENADORIA DE COMPRAS E ORÇAMENTO DA SINFRA –
DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -	ASGCON – ASSISTENTE DE GESTAO E CONTROLE -
DIOPE - DIVISÃO OPERACIONAL DE ESGOTO -	DEILP – DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA –
DIOPA – DIVISAO OPERACIONAL DE ÁGUA -	SARDIS – SECRETARIA ADJUNTA DE RODOVIAS DISTRITAL
SEASURB – SECRETARIA ADJUNTA DE SERVIÇOS URBANOS -	SADI – SECRETARIA ADJUNTA DISTRITAL
DESURB - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS -	SEAROD - SECRETARIA ADJUNTA DE RODOVIAS -
DISURB - DIVISAO DE SERVIÇOS URBANOS -	SUPONT – SUPERVISAO DE PONTES -
ASSURB – ASSISTENTE DE SERVIÇOS URBANOS -	COOMMA – COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE MAQUINAS –
DMT - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO -
DILIP – DIVISAO DE LIMPEZA PUBLICA -
SAGCON – SECRETARIA ADJUNTA DE GESTAO E CONTROLE -
SUBAST – SUPERVISÃO DE ABASTECIMENTO -