Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Objeto: Locação de imóvel, para uso e funcionamento do centro de distribuição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, instalada na Rua Carajás, lotes n° 09, 10, 11, 12, 13, 14 - Quadra 57 e Rua Liberdade, Lote 08 - Quadra 57 e Rua dos Garimpeiros. Lotes n° 15, 16 e 17 - Quadra 57, neste município de Barra do Garças.

Empresa: CRISTINA DACCACHE IERVOLINO, CPF: 117.996.798-45 (inventariante – conforme Escritura de Inventário e Partilha de Espólio de Lourival Iervolino registrada no 26º Tabelionato de Notas Paulo Roberto Gaiger Ferreira, Prot. n° 00177018, Livro n° 3599, folha n° 059)

Prazo de Validade: 04 (quatro) meses contados da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial

Valor Global: R$: 60.000,00 (sessenta mil reais)

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso V da Lei Federal n° 14.133/2021

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 25/2025

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 025/2025, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.

Barra do Garças – MT, em 03 de setembro de 2025.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal