“CRIA O "DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ" PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da rede pública municipal de ensino, o "Diploma Aluno Nota Dez", a ser concedido anualmente aos estudantes do Ensino Fundamental que se destacarem por seu desempenho acadêmico e conduta exemplar.

Art. 2º O "Diploma Aluno Nota Dez" será concedido aos alunos que atenderem cumulativamente aos seguintes critérios:

I - Obtiverem média anual igual ou superior a 9,0 (nove vírgula zero) em todas as disciplinas da grade curricular;

II - Não possuírem registro de ocorrências disciplinares graves, conforme regimento interno da unidade escolar;

III - Apresentarem frequência escolar mínima de 90% (noventa por cento) das aulas ministradas.

Parágrafo único. Em caso de empate entre dois ou mais alunos, terá prioridade para a concessão do Diploma Aluno Nota Dez:

I – Aquele que possuir maior índice de frequência;

II – Persistindo o empate, aquele que tiver participado de maior número de atividades e projetos escolares extracurriculares;

III – Persistindo o empate, aquele que tiver melhor média geral, considerando as notas com duas casas decimais.

Art. 3º A concessão do "Diploma Aluno Nota Dez" ocorrerá em solenidade anual, organizada pela Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente ao final do ano letivo, na qual serão entregues os diplomas aos alunos agraciados e, se possível, uma menção honrosa aos professores e escolas envolvidos no processo educacional desses estudantes.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá divulgar, em meio físico e eletrônico, a lista dos alunos premiados, bem como promover ações de valorização pública dos estudantes, professores e escolas que se destacarem.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, regulamentar a presente Lei no que couber, estabelecendo os procedimentos operacionais para a seleção dos alunos, o formato do diploma e a organização da solenidade de premiação.

Parágrafo único. A seleção dos alunos será realizada por Comissão de Avaliação composta por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo:

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 1 (um) representante da direção escolar;

III – 1 (um) professor da unidade escolar, indicado pelo Conselho Escolar.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas se necessário.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, sem ônus para o município, para custear ou apoiar a confecção de diplomas, medalhas, troféus e demais itens de premiação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 18 de agosto de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal