ATRIBUI A FLAVIO PAULINO FILHO, REGISTRO CREA Nº MT040672, A RESPONSABILIDADE PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA REFERENTE A COSNTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, CONFORME CONTRATO DE REPASSE N° 946595/2023, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES E O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, PROJETO BÁSICO e demais informações constantes neste Edital.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais.

CONSIDERANDO a resolução Normativa nº 006/2008 do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a implantação do sistema GEO-OBRAS, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras estaduais e municipais de Mato Grosso e dá providencias:

CONSIDERANDO a necessidade do engenheiro municipal responsável pela fiscalização de obras e serviços, objeto de convênios para de recomendação da equipe técnica do TCE/MT para inserção de documentos no Sistema Geo-Obras.

RESOLVE:

Art.1º - Atribuir ao Senhor FLAVIO PAULINO FILHO, Brasileiro, ENGENHEIRO, portador da carteira de identidade/RG nº 1710109-3 SSP/MT e do CPF nº 378.014.988-52, CREA – MT040672 – residente e domiciliado na cidade de Nova Bandeirantes – MT, a responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização da obra cujo objeto é a COSNTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, CONFORME CONTRATO DE REPASSE N° 946595/2023, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES E O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, PROJETO BÁSICO e demais informações constantes neste Edital.

Oriunda da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2025, homologada no dia 29/08/0025 publicada no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Estado e Diário oficial da União (DOU).

Art.2º O serviço de fiscalização deverá ser exercido em conformidade com as normas do TCE/MT, e demais responsabilidades pactuadas no contrato nº 087/2025, firmados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES e a empresa DF CONSTRUTORA E PRE MOLDADOS LTDA, assinado em 01 de setembro de 2025.

Art.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal