LEI Nº 1.255, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS NO EXERCÍCIO DE DO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com premiações, torneios, campeonatos e eventos esportivos, promovidos ou apoiados pela secretaria municipal de esportes e lazer, até o valor de R$ 142.550,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos e cinquenta reais).

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 27.812.0008.2048.000 –Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – Elemento de Despesa: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras.

Art. 3º. O valor autorizado por esta Lei deverá ser utilizado preferencialmente no exercício financeiro de 2025.

§ 1º - O saldo eventualmente não utilizado até 31 de dezembro de 2025 poderá ser reprogramado para o exercício seguinte (2026), exclusivamente para a mesma finalidade.

§ 2º - A utilização do saldo reprogramado será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, que estabelecerá as condições, critérios e forma de aplicação em novos eventos esportivos.

Art. 4º - Cada torneio, campeonato ou evento esportivo autorizado por esta lei será regulamentado por Decreto do Prefeito Municipal, dispondo sobre sua execução, regras e premiações.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de setembro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal