AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM A LIGA DESPORTIVA ECLÉTICA DE COLNIZA (LEDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Convênio para a Liga Desportiva Eclética de Colniza, Associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº 13.161.797/0001-50, destinados à custear os serviços de arbitragem a serem prestados a secretaria municipal de esportes nos eventos esportivos que se realizarão no Município de Colniza.

Art. 2º - O rapasse financeiro que trata esta Lei será no valor de R$ 95.750,00 (Noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), mediante regulamentação pelo Chefe do poder executivo através de decreto para pagamentos dos serviços prestados com de arbitragem.

Art. 3º- Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 27.812.0008.2048.0000- (Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de setembro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal