RESOLUÇÃO Nº 007, DE 02 SETEMBRO DE 2025.

O Conselho Curador do PREVI- COTRI - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei n.^o 692/2011.

I - Considerando a deliberação em reunião ordinária realizada em 15 de julho de 2025;

II - Considerando portaria 14/67/2022 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.  

III - Considerando o artigo 1º, I, da Lei 9.717/1998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS;

IV – Considerando a portaria 1467/2022 que regulamenta o Pró-Gestão e estabelece os critérios, níveis de certificação e dimensões (Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária) que devem ser atendidos pelos RPPS.

V – Considerando que é uma das exigências da Dimensão I Controles Internos – o mapeamento e manualização dos processos.

RESOLVE:

Art. 1^o Aprovar Manual e mapeamento de Investimentos e Manual e mapeamento de Segurança da Informação, do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Cotriguaçu.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2025, data da reunião ordinária do Conselho Deliberativo do PREVI COTRI.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cotriguaçu/MT, 02 de setembro de 2025.

CONSELHO CURADOR:

Sandra Aline de Lima Prange___ _______________________________________________

Roseli Inês Lusa ____________________________________________________________

Jonata Dias Cavalcante ______________________________________________________

Vanilda Aparecida Pinto ______________________________________________________

Vanderleia Della Justina______________________________________________________

Denise Schütz Freitas _____________________________________________________

Walquiria Souza Domingos Pereira ___________________________________________