DECRETO MUNICIPAL Nº 2.750, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.025.

 

Regulamenta o controle de frequência dos servidores Públicos do Município de Cocalinho e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de disciplinar e normatizar o controle de frequência, horas extras e jornada dos servidores públicos do Município;

Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,

DECRETA:

Art. 1º É data nova redação ao inciso V do § 3º do art. 4º do decreto nº 2747, de 27 de agosto de 2025:

...

V. Além dos casos previstos no inciso II deste parágrafo, o servidor somente será dispensado do registro de ponto eletrônico biométrico digital ou por reconhecimento facial, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal