RESOLUÇÃO Nº 21 DE  11 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência Ambulatorial dos Agregados de Média e Alta Complexidade por referência – AMCR, do município de Cáceres-MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; 

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Memorando nº 24.006/2025, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres, solicitando inclusão de pauta para análise e deliberação acerca da alteração da Programação Pactuada Integrada – PPI, visando o remanejamento/repacutação dos procedimentos listados para o teto financeiro municipal, sendo: Exame Citopatológico Cérvico-Vaginal/Microflora; Exame de Citologia Oncótica (exceto Cérvico-Vaginal) e Exame Citopatológico de Mama;

Considerando que os recursos remanejados/repactuados ficarão sob Gestão Municipal;

 

Considerando que a medida tem por objetivo agilizar a coleta e a emissão de laudos, ampliando o acesso e a resolutividade dos serviços de saúde para a população do município.

 

RESOLVE:

Art.1º- Aprovar o remanejamento/repacutação dos recursos financeiros destinados a Assistência Ambulatorial dos Agregados da Média Complexidade por R eferência – AMCR do Município de Cáceres.

 

Art. 2º - Os recursos ficarão sob Gestão Municipal.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres