Regulamenta os arts. 36 a 61 da Lei Municipal nº 3.543, de 03 de junho de 2024, que dispõe sobre a organização da política pública de assistência social e regulamenta o Sistema Único de Assistência Social no Município de Sorriso - MT, no que tange aos benefícios eventuais, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão dos benefícios eventuais previstos na Lei Municipal nº 3.543, de 03 de junho de 2024, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, com base nas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art. 2º Os benefícios eventuais são prestações temporárias e suplementares garantidas aos cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, não subordinadas a contribuições prévias e desvinculadas de qualquer contrapartida, observando-se os princípios da dignidade humana, da proteção social e da universalidade de acesso.

Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais deve estar articulada aos serviços, programas e projetos da política de assistência social, observada a atuação integrada da rede socioassistencial.

Art. 3º A ausência de documentação pessoal não é motivo de impedimento para concessão dos benefícios, devendo ser dotadas medidas que viabilizem o acesso do beneficiário à documentação civil, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da concessão do benefício.

Art. 4º Os benefícios eventuais integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), observando os princípios de:

I - não subordinação a contribuições prévias ou contrapartidas;

II - ausência de exigências vexatórias ou estigmatizantes;

III - qualidade e agilidade na prestação;

IV - igualdade de condições no acesso;

V - transparência nos critérios de concessão;

VI - integração com serviços socioassistenciais.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO

Art. 5º Os benefícios eventuais podem ser disponibilizados em pecúnia, bens de consumo ou serviços, conforme a necessidade do beneficiário.

Art. 6º O público-alvo deve ser identificado a partir de estudos sociais e diagnósticos elaborados pela Vigilância Socioassistencial, que subsidiarão o planejamento da oferta.

Art. 7º A concessão deverá ser pautada pela escuta qualificada e pela verificação do cumprimento dos critérios técnicos definidos pelas equipes de Referência, formadas por assistentes sociais e psicólogos.

Parágrafo único. É vedada a decisão unilateral de um único profissional da equipe de Referência, salvo em situações emergenciais ou de calamidade pública.

Art. 8º São instrumentos de registro da concessão:

I - Prontuário SUAS;

II - relatórios; e

III - formulários específicos.

CAPÍTULO III

DAS MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E SEUS CRITÉRIOS

SEÇÃO I

DO BENEFÍCIO EVENTUAL POR SITUAÇÃO DE NASCIMENTO

Art. 9º O benefício eventual por situação de nascimento, denominado "auxílio natalidade", consiste na entrega de kit enxoval às famílias em condição de vulnerabilidade social, visando garantir a proteção da gestante e do recém-nascido.

§1º O requerimento poderá ser efetuado até 60 (sessenta) dias antes do parto ou até 30 (trinta) dias após o nascimento.

§2º Os documentos obrigatórios para requerimento são:

I - documento de identidade da gestante ou responsável legal;

II - até 60 dias antes do nascimento - Caderneta de gestante e de vacinação;

III - até 30 dias após o nascimento - Certidão de nascimento da criança ou declaração de nascido vivo;

IV - comprovante de residência em Sorriso/MT;

V – assinatura do termo de recebimento.

§3º A guarda do recém-nascido poderá ser comprovada por meio de atendimento técnico realizado na unidade do CRAS de referência, mediante a assinatura, pelo requerente, da “Declaração de Responsabilidade pelo Recém-Nascido”.

§4º A entrega será realizada pelas unidades socioassistenciais, mediante registro no Prontuário SUAS e assinatura de termo de recebimento.

SEÇÃO II

DO BENEFÍCIO EVENTUAL POR SITUAÇÃO DE MORTE (AUXÍLIO-FUNERAL)

Art. 10. O benefício eventual por situação de morte destina-se às famílias que comprovadamente não dispõem de recursos para custear as despesas com funeral, concedido em forma de serviços.

§1º Para sua concessão, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - certidão de óbito;

II - RG e CPF do falecido;

III - documento de identidade do requerente;

IV - comprovante de residência.

§2º O registro da concessão deverá ser formalizado no Prontuário SUAS, com parecer da equipe técnica e documento que demonstre a execução do serviço pela empresa concessionária.

§3º No caso de falecimento de usuário sem família no município de Sorriso, os responsáveis das unidades socioassistenciais, observados os procedimentos desta norma, deverão ser o representante público e tomar as providências cabíveis para a realização do funeral.

SEÇÃO III

DO BENEFÍCIO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

Art. 11. O benefício eventual por vulnerabilidade temporária será concedido a indivíduos ou famílias que estejam em situação de risco devido a perdas materiais, ruptura de vínculos, violências ou outras formas de exclusão.

Parágrafo único. Poderá ser concedido nas seguintes modalidades:

I - alimentação: por meio de cesta básica (tipo 1 e tipo 2) ou pecúnia;

II - documentação civil: pagamento de segunda via de certidões;

III - passagens: fornecimento de bilhetes para retorno ou deslocamento fundamentado;

IV - auxílio-moradia.

Subseção I

Da Alimentação

Art. 12. O benefício eventual de vulnerabilidade temporária, na modalidade de alimentação, será concedido a indivíduos ou famílias em situação de insegurança alimentar, mediante avaliação técnica da equipe de referência, e poderá ser ofertado nas seguintes formas:

I - pecúnia: por meio do Cheque Alimentação, destinado exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios;

II - bens de consumo: por meio da entrega de cestas básicas (Tipo 1 ou Tipo 2), conforme a composição familiar.

§1º Na modalidade de pecúnia (Cheque Alimentação), observar-se-ão os seguintes valores mensais:

I - famílias com até 3 (três) indivíduos: R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);

II - famílias com mais de 3 (três) indivíduos: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

§2º Os produtos adquiridos com o Cheque Alimentação deverão ser exclusivamente gêneros alimentícios, sendo vedada a aquisição de bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, produtos derivados de tabaco ou quaisquer itens que não se enquadrem como essenciais à alimentação básica.

§3º O Cheque Alimentação substitui, como regra, a modalidade de cestas básicas, ficando a critério da equipe técnica de referência, mediante justificativa fundamentada registrada no Prontuário SUAS, a escolha pela entrega da cesta básica como forma mais adequada à situação da família beneficiária.

§4º A oferta de cestas básicas será realizada conforme as seguintes modalidades:

I - Cesta Tipo 01: destinada a famílias com até 03 (três) indivíduos, contendo itens básicos de alimentos não perecíveis, suficientes para 30 (trinta) dias de alimentação;

II - Cesta Tipo 02: destinada a famílias com mais de 03 (três) indivíduos, contendo itens básicos de alimentos não perecíveis, suficientes para 30 (trinta) dias de alimentação.

§5º A concessão do benefício, em qualquer das modalidades, será gratuita, sem exigência de contrapartida, e deverá ser isenta de conotação discriminatória, assistencialista ou de caráter de doação.

§6º A periodicidade de concessão será, em regra, mensal, podendo ser antecipada em situações emergenciais, desde que devidamente justificada pela equipe técnica.

§7º Para a concessão do benefício, o requerente deverá apresentar, obrigatoriamente:

I - documento oficial de identificação com foto (RG e CPF);

II - comprovante de residência atualizado;

III - cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

IV - parecer técnico da equipe de referência, atestando a situação de vulnerabilidade alimentar e recomendando a modalidade do benefício a ser concedido.

Subseção II

Documentação Civil

Art. 13. O benefício de documentação civil visa garantir o acesso à segunda via de documentos básicos, nos casos em que a ausência desses comprometa a cidadania e o acesso a direitos.

§1º Poderá abranger a segunda via dos seguintes documentos:

I - Certidão de Nascimento;

II - Certidão de Casamento;

III – Certidão de Óbito;

IV - Registro Geral (RG);

V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

VII - Título de eleitor.

§2º A concessão do benefício dar-se-á exclusivamente para a segunda via de documentos emitidos por cartórios ou órgãos oficiais, desde que o requerente comprove impossibilidade de arcar com os custos correspondentes.

§3º O benefício poderá ser concedido mediante pagamento direto à serventia extrajudicial ou reembolso mediante comprovação documental, respeitadas as normas de execução orçamentária.

§4º O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Documento oficial de identificação (se disponível);

II – Comprovante de residência atualizado;

III – Cadastro atualizado no CadÚnico;

IV – Parecer técnico da Equipe de Referência atestando a necessidade da emissão documental.

§5º É vedada a utilização deste benefício para obtenção de documentos de natureza não civil ou que não estejam vinculados ao exercício da cidadania ou acesso a políticas públicas sociais.

Subseção III

Passagens

Art. 14. O benefício eventual de vulnerabilidade temporária, na modalidade passagem, visa garantir o deslocamento de indivíduos ou famílias em situação de risco social, assegurando o restabelecimento de vínculos familiares, o acesso a oportunidades ou a proteção da integridade pessoal.

§1º A concessão poderá ocorrer para os seguintes fins:

I – retorno à cidade natal ou de origem;

II – deslocamento para município onde haja vínculo comprovado com familiares;

III – realização de entrevista de emprego, com comprovação;

IV – visita a membros familiares em instituições de acolhimento, socioeducativas ou prisionais;

V – outras situações emergenciais, a critério da Equipe Técnica.

§2º O benefício será concedido em forma de bilhetes de transporte terrestre municipal, intermunicipal ou interestadual.

§3º O benefício será concedido uma única vez por indivíduo ou núcleo familiar, salvo se comprovada nova contingência, devidamente justificada pela Equipe Técnica no prontuário socioassistencial.

§4º Não compete à política de Assistência Social arcar com passagens ou diárias vinculadas ao tratamento de saúde ou deslocamentos para fins médicos, conforme vedação expressa na legislação.

§5º Para a concessão do benefício, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I – documento de identificação do beneficiário (RG e CPF);

II – comprovante de residência;

III – comprovante de vínculo no local de destino, quando aplicável;

IV – parecer técnico circunstanciado da equipe de referência, contendo a justificativa do pedido.

Subseção IV

Auxílio-Moradia

Art. 15. O benefício eventual de vulnerabilidade temporária, na modalidade auxílio-moradia, consiste no pagamento temporário de aluguel residencial a indivíduos ou famílias que perderam sua moradia em decorrência de situações emergenciais que comprometam a segurança, a dignidade ou a convivência familiar.

§1º O auxílio-moradia poderá ser concedido nas seguintes situações, devidamente comprovadas:

I – desabamento, incêndio ou qualquer sinistro que implique perda total ou interdição da residência;

II – situações de risco iminente constatadas por laudo técnico de Defesa Civil, engenharia ou órgão competente;

III – ruptura de vínculos familiares, abandono, violência intrafamiliar ou ameaça grave à integridade dos membros da família;

IV – desalojamento por ordem judicial ou desocupação forçada com risco social comprovado.

§2º O benefício será concedido em valor correspondente a até 9 (nove) VRFs mensais, limitado ao valor efetivamente pactuado no contrato de aluguel. Quando o valor do aluguel for inferior ao teto estabelecido, o repasse será realizado com base no valor integral previsto no contrato.

§3º Nos casos em que o valor do aluguel for superior a 9 (nove) VRFs, o repasse será limitado a esse teto, cabendo ao beneficiário a responsabilidade pelo pagamento do valor excedente diretamente ao locador.

§4º O benefício será concedido por até 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, limitado ao prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante:

I – apresentação de contrato de locação;

II – recibo de pagamento mensal;

III – relatório técnico que comprove a continuidade da situação de risco.

§5º Para fins de concessão, são condições obrigatórias:

I – não possuir imóvel próprio no município ou fora dele;

II – estar regularmente acompanhado pelo PAIF ou PAEFI;

III – não ter relação de parentesco com o locador do imóvel;

IV – assinatura de Termo de Responsabilidade quanto à veracidade das informações e uso exclusivo do valor para o pagamento do aluguel.

§6º O pagamento será realizado diretamente ao beneficiário, por meio de depósito bancário identificado.

§7º A responsabilidade pela escolha do imóvel, negociação de valores, assinatura contratual e obrigações legais será exclusiva do beneficiário.

§8º A Administração Pública não assumirá ônus legal ou financeiro em caso de inadimplemento ou descumprimento contratual pelo beneficiário.

§9º Em caso de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo, o benefício poderá ser concedido com prioridade, observadas as normas e fluxos de atendimento da rede socioassistencial.

§10. Fica vedada a concessão do benefício de Auxílio-Moradia às famílias que já estejam contempladas por programas habitacionais ou de subsídio à moradia custeados com recursos da União ou do Estado de Mato Grosso, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas pela equipe técnica e autorizadas pelo gestor da política de assistência social.

SEÇÃO IV

DO BENEFÍCIO POR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIAS E CALAMIDADE PÚBLICA

Art. 16. O benefício eventual em situações de emergência ou calamidade pública será concedido a famílias ou indivíduos em situação de desabrigo ou vulnerabilidade extrema, em razão de eventos adversos que comprometam sua sobrevivência e dignidade.

§1º A concessão poderá ocorrer por meio de:

I – Bens de consumo, tais como alimentos, água potável, colchonetes, cobertores, kits de higiene e limpeza;

II – Pecúnia, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais) por família, condicionada à avaliação técnica da equipe de referência e laudo emitido pela Defesa Civil Municipal;

III – Alojamento provisório ou auxílio-moradia, conforme regulamentação específica, nos casos de desabrigo temporário.

§2º Para os fins deste artigo, considera-se:

I – Estado de Calamidade Pública: a situação anormal, oficialmente reconhecida pelo Poder Público, decorrente de eventos como baixas ou altas temperaturas extremas, enchentes, desabamentos, incêndios, epidemias, entre outros, que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à integridade física ou à vida de seus integrantes;

II – Situação de Emergência: o comprometimento parcial, intenso e grave das condições de normalidade de um território, exigindo resposta imediata do poder público para garantir os direitos fundamentais das famílias atingidas.

§3º A prestação de contas dos benefícios concedidos em pecúnia deverá observar os seguintes elementos:

I – Nota fiscal ou recibo em nome do beneficiário;

II – Fotografias dos itens adquiridos ou reparos realizados;

III – Termo de responsabilidade assinado;

IV – Relatório técnico circunstanciado da equipe de referência.

SEÇÃO V

DAS CONCESSÕES DIVERSAS E AUXÍLIO GÁS

Art. 17. As concessões diversas do benefício eventual compreendem provisões destinadas a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, cuja condição comprometa sua dignidade, autonomia ou segurança de sobrevivência.

§1º As modalidades de concessão incluem:

I – Kit de higiene e limpeza, ofertado conforme o número de integrantes da família;

II – Auxílio em pecúnia, limitado a R$ 3.000,00 por família, destinado à reposição emergencial de itens essenciais, pagamento de aluguel ou reparo de danos, mediante laudo técnico da engenharia municipal;

III – Auxílio gás, mediante a concessão de carga ou botijão de GLP (P13), conforme avaliação da equipe técnica.

§2º O benefício Vale Gás será destinado prioritariamente às famílias:

I – inscritas no Cadastro Único com renda per capita de até meio salário mínimo nacional;

II – com membro beneficiário do Benefício de Prestação Continuada – BPC;

III – cuja responsável familiar seja mulher em situação de violência doméstica sob medida protetiva.

§3º O benefício será preferencialmente concedido à mulher responsável pela unidade familiar e consistirá na entrega de carga de GLP (P13) a cada quatro meses, conforme disponibilidade orçamentária e critérios técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§4º Fica vedada a concessão do benefício às famílias já contempladas pelo programa federal Vale Gás, instituído pelo Decreto nº 10.919/2021.

§5º Em situações excepcionais, poderá ser concedido um botijão de gás de forma pontual, mediante justificativa técnica após visita domiciliar.

§6º A prestação de contas das concessões em pecúnia observará a apresentação de nota fiscal ou recibo nominal, fotografias comprobatórias, termo de responsabilidade e relatório técnico circunstanciado.

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE INTERNO

Art. 18. Todo benefício eventual concedido deve ser registrado no Prontuário SUAS, acompanhado de parecer da equipe técnica e documentação comprobatória.

Art. 19. A prestação de contas de benefícios concedidos em pecúnia deverá ser feita mediante:

I - apresentação de notas fiscais legíveis;

II - fotografias do bem adquirido, quando aplicável;

III - assinatura de termo de responsabilidade pelo beneficiário.

Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações de prestação de contas implicará instauração de procedimento administrativo, com possibilidade de responsabilização civil e penal do beneficiário.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Este Decreto regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Sorriso, observando os princípios, diretrizes e critérios definidos pela Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), pela Lei Municipal nº 3.543/2024 e demais normativas vigentes.

§1º Os benefícios eventuais regulamentados neste Decreto serão concedidos de forma articulada com os serviços, programas e projetos da rede socioassistencial, observando os princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade, da universalidade do acesso e do respeito à diversidade.

§2º A operacionalização dos benefícios deverá observar os fluxos, procedimentos, registros e instrumentos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, especialmente o Prontuário SUAS e o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

§3º A concessão dos benefícios dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, sendo de responsabilidade do órgão gestor da política municipal de assistência social a previsão, execução e controle dos recursos.

§4º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre normas complementares relativas à aplicação deste Decreto, garantindo o controle social e a transparência na gestão dos benefícios.

§5º Casos omissos ou situações excepcionais serão resolvidos pela equipe técnica de referência, mediante justificativa fundamentada, com posterior ciência ao CMAS.

Art. 21. Fica revogado integralmente o Decreto Municipal nº 1.196, de 23 de dezembro de 2024, que dispunha sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social do Município de Sorriso.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de setembro de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Dê-se ciência. Registre-se. Prefeito Municipal

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração