SÚMULA: “Estabelece a Comissão Municipal destinada a operacionalizar, acompanhar e avaliar a execução das diretrizes legais da Lei 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc Ciclo II), no âmbito do Município de Itanhangá/MT”.

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de implementação da Lei Complementar Federal nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc Ciclo II) e as ações culturais a serem adotadas.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros para compor a Comissão Especial destinada a operacionalizar, acompanhar e avaliar a execução das diretrizes legais da Lei 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc Ciclo II), no âmbito do Município de Itanhangá/MT.

ORGÃO	NOME
Secretaria Municipal Educação	Silvana Maria Dalmolin Wohl
Conselho Municipal de Cultura	Carolina Lemos Baratieri Ribeiro
Parecerista	Rosenete Lemes de Almeida
Parecerista	Adriana Melo Martins
Parecerista	Islaine Adriana Pereira

Art. 2°. Compete à comissão: planejar, organizar, coordenar, executar todas as ações necessárias à implementação da Lei 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc Ciclo II) e providências a serem adotadas para a consecução dos seus objetivos.

§ 1º A comissão formada por 05 (cinco) integrantes, terá como coordenadora Carolina Lemos Baratieri Ribeiro.

§ 2º Os integrantes da comissão não poderão concorrer aos editais referentes à Lei 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc).

Art. 3°. Entrando em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2025.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 02 de setembro de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

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ANNYE CRHISTINE LEIMANN HUBNER

Secretário de Finanças e Planejamento