Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 31 da Lei Orgânica de Sorriso, decidi vetar, por vício de iniciativa, o Autógrafo de Lei Complementar nº 18/2025, que Altera o Art. 2º e cria os incisos I, II e III, da lei Complementar nº 349, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as normas que regulam o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Sorriso e dá outras providências.

Ouvido, o Procurador Geral manifestou-se pelo veto ao seguinte Autógrafo de Lei Complementar:

AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025

Data: 15 de julho de 2025.

Altera o Art. 2º e cria os incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 349, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as normas que regulam o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Sorriso e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Rodrigo Desordi Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Plenário aprovou o seguinte Projeto de Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei Complementar nº 349, de 13 de dezembro de 2021, com a inclusão dos incisos I, II e III, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A execução de qualquer loteamento, loteamento integrado à edificação, condomínio urbanístico e condomínio urbanístico integrado à edificação, depende de:

I - Licenças prévias e de instalação;

II - Aprovação do projeto pelo Poder Executivo Municipal, em conformidade com as diretrizes e normas estabelecidas nesta Lei Complementar e demais legislações pertinentes;

III - Lei específica que autorize a sua implantação, a ser aprovada pela Câmara Municipal.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de julho de 2025.

RODRIGO DESORDI FERNANDES

Presidente

RAZÕES DO VETO

Como visto, trata-se de análise jurídica concernente a constitucionalidade do autógrafo de Lei nº 18/2025 de iniciativa parlamentar, a qual de forma objetiva, inclui a exigência de lei especifica a ser aprovada pela Câmara Municipal para a implantação, de novos loteamentos e condomínios urbanísticos.

Inicialmente, destacamos como é sabido que a Administração Pública só pode fazer o que a Lei autoriza/prevê, dado que o princípio da legalidade é regra motriz elencada na Constituição Federal (artigo 37), senão vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Em que pese a louvável iniciativa do Poder Legislativo acerca do Projeto de Lei Complementar em referência aprovado, temos que o mesmo padece de vício de iniciativa por desrespeito ao princípio constitucional da “reserva de administração” e a o da “separação dos poderes”, pelas razões a seguir expostas:

Sem delongas, o dispositivo legal alterado (art. 2° da Lei Complementar n.° 349/2021) está eivado de vício de iniciativa.

A constituição federal prevê:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

...

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

A constituição do Estado de Mato Grosso prevê:

Art. 173. O Município integra a República Federativa do Brasil.

§ 1º ...

§ 2º Organiza-se e rege-se o Município por sua lei orgânica e demais leis que adotar, com os poderes e segundo os princípios e preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e nesta Constituição.

Art. 174. Na gerência dos interesses da população, o Município deverá observar os seguintes objetivos prioritários:

I - ...

IV - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

A lei orgânica do município, dentre outras obrigações preleciona que:

Art. 46. Compete, privativamente, ao Prefeito:

I - ...

XXII - aprovar projetos de edificações, planos de loteamentos, arruamentos ou zoneamento urbano ou para fins urbanos;

Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá delegar através de decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua competência privativa.

Por fim, a Lei n° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, disciplinou de forma exaustiva que a aprovação do projeto de loteamento compete ao Poder Executivo:

Art. 6.° - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:

I - as divisas da gleba a ser loteada;

II - as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal;

III - a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;

IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

VI - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

Art. 7.° - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:

I - as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas como loteamento pretendido e a serem respeitadas;

II - o traçado básico do sistema viário principal;

III - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;

IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis;

V - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.

Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos.

...

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

Os Municípios podem estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto na Lei n.° 6.766/1979 às peculiaridades locais (parágrafo único do art. 1º dessa lei). No entanto, tal competência deve ser exercida nos termos da lei federal e nos limites do interesse local.

Isto posto, se a norma geral já detalha que cabe à Prefeitura Municipal definir diretrizes e aprovar o projeto de loteamento e sequer previu a atuação conjunta do Poder Legislativo, pode-se afirmar que a lei municipal que trata de idêntico assunto em sentido diverso desrespeita a repartição constitucional de competências e viola o princípio federativo.

Com todo respeito ao pleito do legislativo, mas as normas elencadas apontam um vício de iniciativa para a matéria.

Diante disso, o veto ao autógrafo de Lei em questão se faz necessário para evitar que prevaleça o vício de competência para a matéria, a qual é do Poder Executivo Municipal.

Ante o exposto, manifestamos pelo veto ao autógrafo de lei nº 18/2025, por restar caracterizado vício de iniciativa e por violação ao princípio da separação dos poderes.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o Autógrafo de Lei Complementar acima citado, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores membros da Câmara Municipal.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

A Sua Excelência o Senhor

RODRIGO DESORDI FERNANDES

Presidente da Câmara Municipal de Sorriso