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Pref. Campo Verde

Refere-se à produção e disseminação da informação em saúde, além da comunicação de potenciais riscos à saúde relacionados a produtos, serviços e a questões epidemiológicas, ambientais ou relacionadas ao trabalho e/ou de interesse sanitário.

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1) ALERTAS E/OU COMUNICADOS DE RISCO SANITÁRIO: 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) determinou medidas preventivas contra os seguintes produtos, conforme publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto à 3 de setembro de 2025:

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.291, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Empresa: ODONTO MEGA IMPORT COM. DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 01.380.483/0001-60
Produto - (Lote): ELABORO LISI CONDITIONER SPRAY - SOLUÇÃO INTELIGENTE PARA ADESÃO EM ZIRCÔNIA - (TODOS);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 1139550/25-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda e Uso.
Motivação: Considerando a comprovação da importação e divulgação do produto Elaboro LiSi Conditioner Spray - Solução inteligente para adesão em zircônia, sem regularização na ANVISA em desacordo com o art. 7º do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no arts. 7º e 12 da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
PUB D.O.U., 29/08/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.292, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Empresa: GENESTAR INOVAÇÕES E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ:
35.489.323/0001-75
Produto - (Lote): Magbead Viral DNA/RNA Kit - (Com Instrução de Uso não aprovada);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0090257/25-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento e Suspensão - Comercialização, Distribuição,
Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que nenhum lote foi importado com instrução de uso em
desacordo com a documentação regularizada na Anvisa.
PUB D.O.U., 29/08/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.293, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (*REVOGAÇÃO)

Empresa: KOPP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 02.967.738/0001-58.
Produto - (Lote): ANILHAS KOPP - (Lotes a partir de 20/04/2022); Cicatrizador friccional - (Lotes a partir de 20/04/2022); COMPONENTES KOPP - (Lotes a partir de 20/04/2022); Família CM Screw / Standard e Friccional I, II - (Lotes a partir de 20/04/2022); Implantes HE HEXA e HIN Cortical/Medular - (Lotes a partir de 20/04/2022);IMPLANTES HEXAGONAIS KOPP - (Lotes a partir de 20/04/2022); KIT CIRÚRGICO KOPP - (Lotes a partir de 20/04/2022);KIT ELEVADOR KOPP - (Lotes a partir de 20/04/2022);KIT EXPANSOR KOPP - (Lotes a partir de 20/04/2022); KIT INSTRUMENTAL DESCARTAVEL KOPP - (Lotes a partir de 20/04/2022); KIT ORTODONTICO/FIXAÇÃO - (Lotes a partir de 20/04/2022); KIT PROTETICO KOPP - (Lotes a partir de 20/04/2022);KIT TACHINHA KOPP - (Lotes a partir de 20/04/2022); MOEDORES ÓSSEOS MANUAIS KOPP - (Lotes a partir de 20/04/2022); SMART GUIDED KOPP - (Lotes a partir de 20/04/2022); 150.000 - KIT KOPP GUIDE - (Lotes a partir de 20/04/2022); 150.002 - KIT MINI CIRÚRGICO KOPP - (Lotes a partir de 20/04/2022);150.014 - KIT SELEÇÃO PROTÉTICA KOPP - (Lotes a partir de 20/04/2022);150.016 - KIT FIXAÇÃO KOPP - (Lotes a partir de 20/04/2022); 150.017 - KIT MINI IMPLANTE KOPP - (Lotes a partir de 20/04/2022);150.021 - KIT KOPP GUIDE HIN - (Lotes a partir de 20/04/2022).
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 4679226/22-1
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento e Suspensão - Armazenamento,
Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso.
Motivação: Considerando que foi concedido à empresa KOPP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ 02.967.738/0001-58, o Certificado de Boas Práticas de Fabricação por meio da Resolução RE nº 3031/2024, publicada em 22/08/2024, com validade até 26/08/2026, informa-se que a revogação possui efeito legal a partir da data de publicação da referida certificação, ou seja, 22/08/2024.
PUB D.O.U., 29/08/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.309, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

1. Empresa: MODERAÇÃO SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 33598167000155
Produto - (Lote): MODERAÇÃO DÁ UM GÁS (TODOS); MODERAÇÃO ORIGINAL (TODOS); MODERAÇÃO PAZ E AMOR (TODOS); MODERAÇÃO PAZ E AMOR KIDS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1153104/25-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Recolhimento
Suspensão - Propaganda
Motivação: Considerando a comercialização dos produtos com constituintes e ingredientes não autorizados: Extratos aquosos: Carqueja, Camomila, Babosa - Aloe vera, Alcachofra, Ipê roxo, Quassia Pau Tenente, Salsaparrilha, Erva Amarga (ausência do nome científico), Melissa, Valeriana, Hipérico, Abacateiro, Salvia, Maca peruana e Panax ginseng G. kore, além de veicular propagandas irregulares que atribuem aos produtos propriedades terapêuticas, de saúde ou funcionais não autorizadas, tendo em vista o art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. Foram infringidos: Art. 4º e Art. 16 da RDC 243/2018; Anexos I, II e V da IN 28/2018; e Arts. 21 e 23 e incisos III e IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969.
PUB D.O.U., 29/08/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.310, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

1. Empresa: WALTER ANDRADE FERNANDES FILHO (LUZIMAR PRODUTOS QUIMICOS) - CNPJ: 03923384000102
Produto - (Lote): CREME TIRA GRAXA(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1135006/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art
6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
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2. Empresa: WALTER ANDRADE FERNANDES FILHO (LUZIMAR PRODUTOS QUIMICOS) - CNPJ: 03923384000102
Produto - (Lote): DETERGENTE NEUTRO 5 L(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1134227/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art
6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
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3. Empresa: FRKS WOK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ: 40044333000-37
Produto - (Lote): EXOXE STERILIZED HA SOLUTION(TODOS);EXOXE PURE EXO LYOPHILIZED POWDER(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1139166/25-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a notificação indevida dos produtos EXOXE PURE EXO
LYOPHILIZED POWDER e EXOXE STERILIZED HA SOLUTION como cosméticos infringindo oinciso III do art. 3º e art. 59 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XVII do art. 3º da Resolução-RDC n.º 907, de 19 de setembro de 2024 e tendo em vista o previsto nos art. 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
PUB D.O.U., 29/08/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.311, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

1. Empresa: HOJJI SOLUCOES E COMERCIO LTDA - CNPJ: 09462684000118
Produto - (Lote): IMUNNE(TODOS); DEFINNI (TODOS); PERFORMME (TODOS); ATIVVI(TODOS); ACALMMI DIA (TODOS); ACALMMI SONO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1152605/25-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: "Considerando a importação, fabricação, distribuição, propaganda e comercialização dos Suplementos alimentares ACALMMI SONO; ACALMMI DIA - TRIPTOFANO, VITAMINAS & MINERAIS; ATIVVI Colágeno Tipo II Vit C, E, Zinco, B1, B6, B3, e B12; PERFORMME Feno Grego + Boro + Zinco; DEFINNI LARANJA MORO + CAFEÍNA + CROMO + QUITOSANA + CAFÉ VERDE; IMUNNE Própolis Verde + Cúrcuma + Vitaminas C e D da marca HOJJI, com constituintes não autorizados em alimentos, veiculação de
publicidade contendo indicação terapêutica e o uso de marcas que fazem alusão a propriedades terapêuticas e funcionais não aprovadas e comercializados pelas empresas HOJJI SOLUCOES E COMERCIO LTDA - CNPJ 09.462.684/0001-18 e HOUSE IN HOUSE
PUBLICIDADE MARKETING E EVENTOS LTDA - CNPJ 47.070.624/0001-49. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 3º, 10, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4º da RDC Nº 727, de 1° de julho de
2022; art. 4º, 16 e inciso I do art. 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; incisos I, II e III do art. 2o do Decreto 7.962/2013; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022".
PUB D.O.U., 29/08/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.312, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

1. Empresa: BIOPHARCOS BIOTECNOLOGIA PHARMACEUTICA E COSMETICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 05300475000117
Produto - (Lote): CREME ILUMINADOR MELANSKIN - BIODERMIS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1147111/25-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a regularização indevida como cosmético de produto com indicação terapêutica, em desacordo com o art. 59º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, com consequente cancelamento da regularização, e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da mesma Lei.
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2. Empresa: CCD COSM CIENTIFICA DERM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 40.367.856/0001-14
Produto - (Lote): AGE INVERSE NIGHT REPAIR(Todos os lotes cuja rotulagem contenha o ingrediente BENZYL SALICYLATE);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1138312/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Motivação: Considerando a comprovação da fabricação de produto cosmético com fórmula diferente da autorizada pela Anvisa e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso III do art. 63 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
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3. Empresa: COSMOPHARMA BRASIL INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 14053642000163
Produto - (Lote): ATIVADOR CAPILAR SEMI DEFINITIVA FOREVER LISS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1138534/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito a registro e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 907/2024 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art.
67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
PUB D.O.U., 29/08/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.351, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

1. Empresa: INDUSTRIA E COMERCIO NOBRE LTDA - CNPJ: 05415443000400
Produto - (Lote): CHAMPIGNON INTEIRO EM CONSERVA MARCA IMPERADOR (250225CHI2); CHAMPIGNON INTEIRO EM CONSERVA MARCA IMPERADOR (241023CHI);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1153527/25-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o resultado insatisfatório nos ensaios de determinação e pesquisa quantitativa de dióxido de enxofre, sendo detectada a presença de aditivos alimentares expressos como SO2 (Sulfitos) e a não declaração de aditivos à base dessa substância no rótulo, conforme Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 251.1P.0/2025 e Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 233.1P.0/2025, emitidos por LACEN-DF. Infringindo: item 04.14, do Anexo III e artigo 4° da Instrução Normativa nº 211/2023; art. 1º e 4º da Resolução RDC nº 778/2023; inciso I do art. 4º da Resolução RDC nº 727/2022 e art. 24, 28, incisos III e IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986/1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782/1999 e o art. 9º da Resolução RDC nº 655/2022.
PUB D.O.U., 29/08/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.365, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

1. Empresa: ARCO IRIS DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA LTDA - CNPJ: 53595353000148
Produto - (Lote): INSETICIDA ARCO-IRIS(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1152483/25-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição à venda de produtos saneantes no site www.mercadolivre.com.br sem registro na Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360,
de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
PUB D.O.U., 01/09/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.376, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

1. Empresa: DESCONHECIDAS - CNPJ: Não Aplicável
Produto - (Lote): ANEL PARA ACUPRESSÃO GLUCOMAX (todos); GLICOMAX (todos); GLUCOMAX(todos); GLUCOMAX PRO(todos);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 1147943/25-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,
Manipulação, Propaganda e Uso.
Motivação: Considerando a identificação de diversas empresas que estão fazendo publicidade e exposição à venda do dispositivo médico que promete medir os níveis de glicose, oxigênio no sangue, bem como medir a atividade cardíaca sem a dor, dispensando
a retirada do sangue por picadas de agulhas, produtos denominados GlicoMax, GlucoMax, GlucoMax PRO, Anel de Controle de Açúcar no Sangue (acupressão Glucomax), que utilizam tecnologia a laser não invasivo e que estão sendo divulgados na internet, em diversos sites de compras e nas redes sociais Instagram, Facebook e Tik Tok, utilizando imagens de personalidades famosas, e que não tem a eficácia comprovada, portanto trata-se de um produto sem registro sanitário, estando em desacordo com no arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
PUB D.O.U., 02/09/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.391, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

1. Empresa: MAPMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 33.375.370/0001-62
Produto - (Lote): COLCHAO D AGUA E AR CAIXA DE OVO;
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos);
Expediente nº: 1153796/25-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Transporte e Uso.
Motivação: Considerando a comprovação da comercialização do produto Colçhão D'agua e Ar caixa de ovo pela empresa Mapmed Produtos Hospitalares Ltda., CNPJ: 33.375.370/0001-62, por não possuir autorização de funcionamento na Anvisa(AFE) e não ter registro sanitário válido do produto. Esse Produto possui indicação terapêutica para prevenir úlceras por pressão e escaras e está sujeito à regulação sanitária. Portanto considerando o risco sanitário associado ao uso de produtos sem registro, por empresa sem AFE, esse produto está em desacordo com arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
PUB D.O.U., 03/09/2025 - Seção 1

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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.392, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

1. Empresa: VERDEFLORA PRODUTOS NATURAIS LTDA (NATUFORME PRODUTOS NATURAIS) - CNPJ: 02200052000137
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1162222/25-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a constatação em inspeção sanitária realizada entre 18/08/2025 e 19/08/2025 de que a empresa não atende às Boas Práticas de Fabricação de alimentos, apresentando falhas graves como: falhas na estrutura física e condições inadequadas de
higienização e conservação; uso de produtos não regularizados nos processos de higienização; falhas no controle integrado de pragas e vetores; ausência de rastreabilidade dos seus produtos e das matéria primas usadas; falhas na armazenagem dos insumos e matérias-primas; ausência de equipamentos essenciais na tecnologia de produção de suplementos alimentares; ausência de controle de qualidade e estudos de estabilidade para os suplementos alimentares produzidos; ausência de Programa de Controle de Alergênicos (PCAL); ausência da declaração no rótulo da advertência de risco de contaminação por alergênicos; e, uso de local não licenciado e sem condições higiênicosanitárias para armazenamento de insumos e produtos. Infringindo: o art. 48 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997; Anexos I e II da Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; arts. 7 e 13 da Resolução RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso xv, art. 7º da lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
PUB D.O.U., 03/09/2025 - Seção 1

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OBSERVAÇÕES

Obs. (1): Para verificar se uma Resolução-RE da ANVISA ainda está válida ou se um produto permanece interditado, siga estes passos no Portal de Consultas da ANVISA (consultas.anvisa.gov.br/#/): 1. Acesse a opção "Produtos Irregulares" no menu de consultas. 2. Pesquise o produto desejado, utilizando filtros como nome, número de registro, tipo de produto ou período de publicação. 3. Analise os resultados e clique em "Ações de Fiscalização" para detalhes sobre medidas cautelares (como interdições ou proibições). 4. Confira a situação atual: a) Se a medida estiver ATIVA, a restrição ainda está em vigor. b) Se constar como REVOGADA/SUSPENSA, a ação foi cancelada ou temporariamente suspensa. Atenção: Resoluções podem ser alteradas devido a recursos ou atualizações. Sempre consulte o portal para informações atualizadas antes de tomar decisões relacionadas a produtos fiscalizados pela ANVISA. 

Obs.(2): os alertas de Tecnovigilância (re)publicados neste espaço são apenas de produtos distribuídos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

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Atenciosamente,

Vigilância Sanitária

(66) 99679-4854 / visa@campoverde.mt.gov.br

www.campoverde.mt.gov.br/divulgacao-de-plantao-sanitario/