DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

João Salomão Pimenta, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento no disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e;

CONSIDERANDO que as receitas arrecadadas pelo Município no exercício de 2025 não têm se mostrado suficientes para suportar o conjunto das despesas públicas, em razão da elevação dos custos da máquina administrativa e da frustração de receitas;

CONSIDERANDO que a permanência desse descompasso entre receitas e despesas, sem a adoção de medidas corretivas, poderá comprometer gravemente o equilíbrio fiscal do Município, conduzindo à ocorrência de déficit orçamentário e financeiro;

CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece como premissa básica da gestão fiscal responsável a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, que impõe ao Poder Executivo a adoção de limitação de empenho e movimentação financeira, quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais;

CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada, preventiva e transparente, de modo a corrigir desvios capazes de afetar a sustentabilidade das contas públicas, em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige dos administradores públicos a correta aplicação dos recursos públicos com austeridade, eficiência e moralidade, assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira das despesas constantes da Lei Orçamentária Anual nº 2.175, de 26 de novembro de 2024 – LOA 2025, como forma de preservar o equilíbrio das contas públicas e garantir o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício;

CONSIDERANDO os diversos fatores macroeconômicos que impactaram a ordem da economia global, e que as frustrações de arrecadação já verificadas no 1º semestre de 2025 e a perspectiva de manutenção desse cenário nos meses subsequentes, o que impõe a adoção imediata de medidas de contenção de despesas para assegurar a estabilidade fiscal do Município;

D E C R E T A:

Artigo 1º – Para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira, fica o Poder Executivo Municipal, e aos órgãos da Administração Direta e à Administração Indireta autorizados a limitar empenhos e a contingenciar no mínimo 10% (dez por cento) da despesa orçada as seguintes:

I. Horas extras;

II. Despesas com diárias, viagens e cursos;

III. Despesas a título de ajuda de custo;

IV. Despesas com locação de mão de obra;

V. Despesas com locação de veículos;

VI. Despesas com combustíveis para a frota de veículos;

VII. Transferências voluntárias a instituições privadas;

VIII. Outras despesas de custeio;

IX. Despesas com obras e instalações, desde que ainda não iniciadas, exceto as obras a serem realizadas através de recursos vinculados;

X. Equipamentos e material permanente;

XI. Despesas com contratações de pessoal e criação de cargos, emprego ou função;

XII. Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XIII. Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes;

XIV. material de distribuição gratuita, exceto as destinadas às obrigações constitucionais e aos programas sociais.

§1º – Para fins de observância dos limites de empenho e da movimentação financeira, estes ficam limitados ao valor da efetiva arrecadação da receita, vedada a realização de despesas que excedam os valores arrecadados.

Artigo 2º – Ficam ressalvadas da limitação de empenho e da movimentação financeira as despesas referentes a:

I. Pessoal e encargos sociais;

II. Benefícios previdenciários;

III. Amortização, juros e encargos da dívida;

IV. PASEP;

V. Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

VI. Conservação do patrimônio público, conforme disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;

VII. Despesas decorrentes de obrigações constitucionais, de 25% (vinte e cinco por cento) fixado pelo art. 212, da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e o limite de 15% (quinze por cento) fixado pelo art. 77, do ato das disposições constitucionais transitórias, em ações e serviços públicos de saúde;

VIII. Emendas impositivas destinadas à saúde e outras despesas de caráter obrigatório, bem como aquelas cujas fontes de recursos que apresentem disponibilidade financeira e a execução da despesa e a utilização do recurso devam ocorrer dentro do exercício;

IX. Demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

Artigo 3º – Conforme Artigo 1º ficam limitadas a emissão de empenhos e a movimentação financeira, nas ações abaixo relacionadas:

I. Concessão de diárias, que se dará somente com autorização do Prefeito Municipal, no período de limitação de empenho;

II. Suspensão da execução de horas extras, exceto as absolutamente necessárias e autorizadas pelo Prefeito Municipal, com base em análise de justificativa apresentada pelo solicitante;

III. suspensão de novos contratos de gestão, exceto contratos de gestão com recursos vinculados;

IV. Redução de despesas com manutenção de automóveis, ônibus, caminhões, máquinas e equipamentos, sendo que as ordens de compra deverão ser autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal;

V. Redução de aquisição de material permanente, exceto casos de extrema necessidade, devidamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;

VI. Redução de auxílios em Geral, exceto casos Judiciais;

VII. Redução de ligações telefônicas, consumo de água, energia elétrica e correios;

VIII. Suspensão de eventos e festividades culturais e esportivas e recreativas, exceto os contratos já firmados e ou autorizados pelo Prefeito Municipal;

IX. Redução das despesas com material de expediente ao mínimo indispensável;

X. Redução de viagens com ônibus e veículos de propriedade de município, exceto transporte escolar e as autorizadas pelo Prefeito Municipal;

XI. Fica vetado o uso da frota de veículos e máquinas do município nos finais de semana e dias considerados feriados, bem como, sua utilização após horário normal de expediente ressalvando os casos de necessidade e/ou situação de emergência, devidamente autorizados pelo Prefeito Municipal;

XII. Ficam canceladas imediatamente atividades que não são de caráter emergencial e de necessidade pública;

XIII. Ficam suspensos de forma temporária:

a) Novos investimentos no Município, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de educação, saúde e obras previamente contratadas e situações emergenciais;

b) Ficam suspensas por tempo indeterminado novas nomeações de servidores de cargo em comissão, contratados, convocações para regime especial e contratação de estagiários, ressalvados as situações de necessidade excepcional prévia e autorizadas pelo Prefeito Municipal;

c) Novos afastamento ou cedências de servidores, com ônus para o Município, para Órgão Federais, Estaduais ou Municipais;

d) Concessão de novas gratificações;

e) Fica suspensa a concessão de licença prêmio convertida em dinheiro com a remuneração do cargo efetivo;

f) Concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeação para substituição;

g) Concessão de férias que importem em conversão pecúnia;

h) Em caso de necessidade serão tomadas outras medidas que se fizerem necessárias para redução com despesa de pessoal;

§ 1º – Em caso de necessidade, poderão ser adotadas outras medidas para a redução de despesas de pessoal, sempre fundamentadas em parecer da área técnica e autorizadas pelo Prefeito.

§ 2º – Os Secretários Municipais são responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.

§ 3º – As unidades Orçamentárias e Administrativas de cada órgão competente adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários a redução das despesas.

§ 4º - Em casos de extrema urgência e necessidade as despesas previstas no artigo 1º deste Decreto poderão ser autorizadas pelo Prefeito Municipal com a devida justificativa plausível dos Secretários.

Artigo 4º – Fica expressamente proibida a realização de compras em todas as Secretarias, salvo situações emergenciais previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Toda despesa realizada, a partir desta data, sem autorização do Prefeito Municipal, importará em responsabilidade pessoal do Secretário ou servidor, inclusive quanto ao ressarcimento ao erário.

Artigo 5º – Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais à estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando o seu cargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Parágrafo Único – Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido neste Decreto.

Artigo 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Vila Rica/MT, 03 de setembro de 2025.

Joao Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028