“Declara a finalidade pública da área a ser doada ao Município de Conquista D’Oeste/MT e dá outras providências.”

ODAIR JOSE VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a manifestação de vontade dos senhores Lino Marcolin e Onira Marcolin, no sentido de ceder gratuitamente ao Município de Conquista D’Oeste/MT fração de imóvel de sua posse, integrante do perímetro da Expansão Urbana do Município;

CONSIDERANDO que a área total do imóvel corresponde a 43,9096 ha, inscrito no INCRA sob nº 950068880710-2, sendo objeto da cessão uma fração de 2,1148 ha (21.148,07 m²), parte integrante do Lote nº 223, delimitada por coordenadas georreferenciadas constantes em documentos técnicos;

DECRETA

Art. 1º Fica declarada que a finalidade pública da área a ser doada, correspondente a 2,1148 ha (21.148,07 m²) do Lote nº 223, é a construção de escola e demais finalidades de utilização pública, a qual integrará o patrimônio público municipal após a formalização da escritura pública de cessão.

Art. 2º Para efeitos patrimoniais e de publicidade administrativa, registra-se que o valor venal proporcional da área de 2,1148 ha (21.148,07 m²), a ser doada do Lote nº 223, corresponde a R$ 80.900,47 (oitenta mil, novecentos reais e quarenta e sete centavos), calculado em relação ao valor venal do imóvel total de 43,9096 ha, avaliado em R$ 1.679.737,15 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e quinze centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Conquista D’Oeste – MT, em 27 de agosto de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal