DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS SOBRE RODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º A presente Lei disciplina a comercialização de alimentos e bebidas sobre rodas, em veículos automotores adaptados, denominados Food Trucks, tanto por meio de equipamentos montados sobre veículos a motor, quanto por meio de estruturas do tipo trailers ou outras estruturas de alimentação sobre rodas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As determinações desta Lei Complementar não se aplicam ao comércio ambulante, bem como às feiras livres, ou a outras modalidades que não sejam sobre rodas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estipulado, um prazo de 12 (doze) meses para os comerciantes já instalados e em funcionamento no município se adequarem as normas desta lei.

ART. 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - Food Truck: cozinha móvel, sobre rodas, montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis, que transporta e vende alimentos e bebidas, em áreas públicas e privadas, sendo que os alimentos e bebidas podem ou não ser totalmente preparados em momento anterior ou finalizados no momento da venda;

II - modo estacionário: comércio de alimentos e bebidas por meio de Food Truck realizado de forma permanente ou com habitualidade no mesmo local, nos termos regulamentados via Decreto Municipal;

III - modo itinerante: comércio de alimentos e bebidas por meio de Food Truck realizado de forma eventual ou com rotatividade de local, nos termos regulamentados via Decreto Municipal;

IV - Food Park: exploração em áreas públicas e privadas, em caráter permanente, para o comércio de alimentos e bebidas por meio de Food Trucks;

V - evento: exploração em áreas públicas e privadas, em caráter temporário, para o comércio de alimentos e bebidas por meio de Food Trucks;

VI - ponto: local onde foi autorizada a criação de vagas para Food Trucks;

VII - vaga: espaço delimitado dentro dos pontos para a exploração da atividade de Food Trucks; e

VIII - Autorização de Uso do Espaço Público: ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente ao empreendedor habilitado a utilização do logradouro público para a atividade de Food Trucks, cumpridas as exigências legais.

ART. 3º O comércio de alimentos e bebidas por meio de Food Trucks poderá ser realizado em áreas públicas e privadas, desde que obedecidas as seguintes condições:

I - a atividade deve ser autorizada pelo Município, na forma da legislação aplicável;

II - o veículo utilizado deve ser licenciado pelo Município para a realização da atividade;

III - em áreas públicas, deverá haver a prévia Autorização de Uso, nos termos regulamentados via Decreto Municipal; e

IV - em áreas privadas, deverão ser observadas as regras de uso e ocupação do solo.

Parágrafo único. É permitido aos Food Trucks o uso de mesas e cadeiras, nos termos regulamentados via Decreto Municipal.

ART. 4º A comunicação visual dos Food Trucks, para fins de concessão de Alvará de Localização e Permanência, Autorização de Uso do Espaço Público ou Privado e fiscalização, será considerada nos termos regulamentados via Decreto Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO. A comunicação visual dos Food Trucks será considerada de maneira independente dos demais estabelecimentos próximos aos locais de funcionamento dos Food Trucks.

ART. 5º Fica dispensada a disponibilização de sanitários aos Food Trucks que funcionarem com espaço para permanência de clientes para consumo dos produtos no local em quantidade inferior a 10 (dez) pessoas.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os Food Trucks que não se enquadrarem no caput deste artigo deverão disponibilizar pelo menos 1 (um) sanitário para todos os sexos, que poderá ser compartilhado com outro estabelecimento, nos termos regulamentados via Decreto Municipal.

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

ART. 6º O comércio de alimentos e bebidas de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar somente poderá ser desenvolvido por pessoa física ou pessoa jurídica devidamente constituída, estabelecida e regularmente licenciada no Município de Juruena.

PARÁGRAFO ÚNICO. O licenciamento concedido para o exercício da atividade será fiscalizado pelo Município, na forma da legislação vigente.

ART. 7º O local de circulação e de pretendida parada do veículo deve respeitar as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis e as regras de uso e ocupação do solo.

CAPÍTULO III

DO FOOD TRUCK EM ESPAÇOS PÚBLICOS

ART. 8º Para a realização das atividades de que trata esta Lei Complementar em vias, áreas e logradouros públicos será concedida a Autorização de Uso, a ser expedida pela Administração Pública, nos termos regulamentados via Decreto Municipal.

§ 1º É facultado à Administração Pública, em qualquer momento, na defesa do interesse público, criar ou extinguir pontos e vagas de Food Trucks.

§ 2º Em espaços públicos, cada pessoa física ou pessoa jurídica poderá administrar uma unidade veicular de Food Trucks, permitindo assim a concorrência.

ART. 9º A Autorização de Uso de que trata esta Lei Complementar será concedida a título precário, oneroso, pessoal e intransferível.

PARÁGRAFO ÚNICO. Poderão ser cobrados valores e taxas inerentes à atividade ora regulamentada, nos termos regulamentados via Decreto Municipal.

ART. 10. Os locais autorizados poderão ser realocados provisoriamente em outras vias, áreas ou logradouros públicos, na ocorrência de caso fortuito, força maior, fato de terceiro e demais fatos supervenientes que impeçam a atividade, desde que justificados e aprovados pelo Município.

ART. 11. Qualquer interessado poderá solicitar à Administração Pública a criação de pontos para Food Trucks, mediante a apresentação de croqui com descrição do ponto, sua localização e a especificação dos nomes das vias que o circundam no quarteirão.

§ 1º A solicitação referida no caput deste artigo será avaliada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Na hipótese de indeferimento da solicitação referida no caput deste artigo, a decisão será fundamentada e comunicada ao solicitante, preferencialmente por meio eletrônico.

CAPÍTULO IV

DO FOOD TRUCK EM DAS ÁREAS PRIVADAS

ART. 12. O Food Truck poderá realizar suas atividades em áreas privadas nos modos estacionário ou itinerante, observando-se o seguinte:

I - no modo estacionário, o proprietário deverá possuir Alvará de Localização e Permanência para os veículos; e

II - no modo itinerante, será necessária a obtenção de autorização do Município, nos termos da legislação municipal.

CAPÍTULO V

DOS ESPAÇOS DENOMINADOS FOOD PARK E DOS EVENTOS

ART. 13. O Food Park terá caráter permanente e a empresa interessada em sua instalação deverá estar licenciada por meio de Alvará de Licença para Localização vigente como gerenciadora do espaço, com o objeto social condizente com a atividade a ser exercida.

ART. 14. O evento terá caráter temporário e ficará condicionado à autorização do Município, nos termos da legislação municipal.

CAPÍTULO VI

DOS VEÍCULOS

ART. 15. O veículo utilizado para Food Truck que por suas características tiver a necessidade de regulamentação pela legislação de trânsito, deverá estar devidamente licenciado junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e atender aos requisitos estabelecidos pelo órgão de trânsito competente.

ART. 16. Os veículos de Food Truck deverão manter as instalações de elétrica, gás e hidráulica do veículo de acordo com as normas técnicas e legais vigentes.

CAPÍTULO VII

DAS VEDAÇÕES

ART. 17. É vedada em vias, áreas e logradouros públicos e em áreas privadas:

I - a utilização da rede de coleta de águas pluviais para despejo de quaisquer líquidos e resíduos; e

II - a utilização de equipamentos que produzam ruído excessivo conforme legislação aplicável.

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES

ART. 18. A fiscalização de todos os aspectos decorrentes das atividades disciplinadas por esta Lei Complementar será realizada pelo Município nos termos da legislação municipal.

ART. 19. O descumprimento das condições da Autorização de Uso ensejará a aplicação das penalidades previstas nas legislações que versam sobre conduta, posturas e sanções disciplinares nos diversos âmbitos da Administração Pública.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 20. Em todos os casos, em qualquer operação, deverá ser respeitada a legislação sanitária vigente.

ART. 21. O licenciamento de eventos com utilização de Food Trucks em área pública seguirá regulamentação específica pertinente.

ART. 22. O horário de funcionamento dos Food Trucks deve respeitar a Legislação Municipal vigente.

ART. 23. Em áreas públicas ou privadas cabe ao empreendedor de Food Trucks ou organizador do evento a responsabilidade por todo e qualquer dano material, moral, pessoal ou a terceiros, ou dano de qualquer espécie, seja por ação ou omissão.

PARÁGRAFO ÚNICO. A concessão de licença não implica em transferência de qualquer responsabilidade ou ônus ao Município de Juruena.

ART. 24. O descumprimento desta Lei Complementar acarretará em pena de multa, perda de alvará e autorização de funcionamento, nos termos da legislação municipal vigente.

ART. 25. Esta Lei Complementar será regulamentada no que couber.

ART. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena/MT, 03 de Setembro de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena