ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 61.639,00 (SESSENTA E UM MIL SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por anulação de dotação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 61.639,00 (Sessenta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.731, de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2025, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2570– Manutenção do PSB

11.001.08.244.0003.2570.3.3.90.30.00-Material de Consumo...............................R$ 8.639,00

11.001.08.244.0003.2570.3.1.90.11.00-Venc. e Vantagens Fixas Pes. Civil........R$ 53.000,00

Fonte de Recursos: 2.660.0000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

ARTIGO 5º. Para a cobertura do presente crédito especial, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08-Assistência Social

001-Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto Atividade: 1310 – Manutenção do PSB

450-11.001.08.243.0003.13.10.4.4.90.52.00-Equipamento Mat. Permanente....R$ 8.639,00

Fonte de Recursos: 2.660.0000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08-Assistência Social

001-Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto Atividade: 2488-Manutenção do PSB

11.001.08.244.0003.2488.3.3.90.30.00-Material de Consumo....................R$ 53.000,00

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 03 de Setembro de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena