“INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve atuar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a celeridade e a eficácia na condução de processos administrativos disciplinares e sindicâncias são essenciais para a manutenção da ordem e disciplina no serviço público municipal;

CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO o Ofício nº 0282/2025/RH, em que a membra Kelja Silva de Assis solicita sua retirada da comissão;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno nº 196/2025/SECAD, que solicita a substituição da membra acima mencionada pela servidora efetiva Simone Aparecida Santos de Oliveira, matrícula nº 1546

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de São José do Rio Claro, a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar, investigar e proceder à instrução de processos administrativos disciplinares e sindicâncias.

Art. 2º Compõem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar:

I - Presidente: Lucas Eduardo Ferreira dos Santos – matrícula nº 2322

II – Membro: Luciana Cristina de Oliveira – matrícula 778

III – Membro: Simone Aparecida Santos Oliveira – matrícula 1546

IV – Suplente: Danikelly Lopes do Amaral – matrícula 2804

V – Suplente: Leticia Soares Kuhn – matrícula 2751

VI – Suplente: Sirlei Aparecida Marino Moretti – matrícula 767

Art. 3º Todos os membros da Comissão serão servidores estáveis, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal, e, na hipótese de incompatibilidade do membro, será substituído por outro servidor estável.

Art. 4º Os servidores que integram a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar serão designados para um período de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, a critério da autoridade nomeante.

Art. 5º A designação para integrar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, constitui encargo de natureza obrigatória, excetuando-se os casos de suspeição e impedimentos legais.

Art. 6º A participação dos servidores na Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar dar-se-á sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições funcionais.

Art. 7º Compete à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar:

I - Receber e examinar as denúncias e representações que envolvam possíveis irregularidades no âmbito da Administração Pública Municipal;

II - Instaurar e conduzir processos administrativos disciplinares e sindicâncias, garantindo o contraditório e a ampla defesa aos servidores envolvidos;

III - Elaborar relatórios e pareceres conclusivos, indicando as penalidades cabíveis ou propondo o arquivamento dos autos, conforme o caso;

IV - Zelar pela observância dos prazos e procedimentos legais aplicáveis aos processos administrativos;

V - Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 049, de 23 de abril de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 03 de setembro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal