TERMO DE RETIFICAÇÃO DE CONTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 064/2025 Inexigibilidade nº 033/2025 – Processo Administrativo nº 135/2025

Pelo presente instrumento, de um lado, o Município de Juruena/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.950.461/0001-93, com sede na Avenida 04 de julho, n°. 360, Cidade de Juruena, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, doravante denominado “CONTRATANTE” e a empresa, IMPERIO ASSESSORIA E CONCURSOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº51.317.560/0001-05, sediada na TV GUILHERME DE ALMEIDA, nº 36 , Bairro ZONA 01, município MARINGÁ-PR de doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por LUANA GABRIELA CARVALHO, portadora da Carteira de Identidade nº153863016 inscrita no CPF sob Nº130.248.799-00, doravante denominada “CONTRATADA”,

Considerando que foi celebrado o Contrato nº 064/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE NATUREZA SINGULAR, CONSISTENTES NA ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, VISANDO AO PROVIMENTO DE VAGA E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA OS CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS E FONOAUDIÓLOGO;

Considerando que, por equívoco material, deixou de constar no instrumento contratual cláusula expressa sobre a destinação dos valores arrecadados a título de taxa de inscrição;

Resolvem as partes firmar o presente TERMO DE RATIFICAÇÃO, que passa a integrar o Contrato nº 064/2025, nos seguintes termos:

CLÁUSULA ADITIVA – Fica acrescida ao Contrato nº 064/2025 a seguinte cláusula:

Cláusula Sétima – Obrigações do Contratado

7.1.6. Repassar integralmente à Prefeitura Municipal de Juruena/MT todos os valores arrecadados a título de taxa de inscrição dos candidatos, vedada a retenção, compensação ou utilização de tais valores pela Contratada.

As demais cláusulas e condições do contrato original permanecem inalteradas, ratificando-se integralmente seus termos.

Juruena-MT, 03 de Setembro de 2025.

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ROBSON GOMES DIAS

AGENTE DE CONTRATAÇÃO PUBLICAS Pregoeiro Oficial