DECRETO Nº 2617 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

“ALTERA O DECRETO 2518 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 PARA RETORNAR ÀS 08 HORAS DO CRAS E DO CREAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, e;

CONSIDERANDO, a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;

CONSIDERANDO, a NOTA TÉCNICA Nº 01/2023 – PSB/PSE/SSS/SAAS/SETASC, da SETASC – Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de manter a responsabilidade da Gestão e a nova gestão 2025/2028, que se dá, dentre outras ações, com o equilíbrio entre a receita e a despesa públicas e visando a organização administrativa.

DECRETA:

Artigo 1º. Este Decreto estabelece diretrizes para o cumprimento da carga horária diária de 08 horas.

Artigo 2º. As unidades CRAS e CREAS da Secretaria de Assistência Social deverá cumprir a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais das unidades de 8 (oito) horas diárias, ou seja, das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas a partir de 08/09/2025.

Parágrafo Único - Os equipamentos devem permanecer abertos ao público, contando com sua equipe de referência e oferta dos serviços, de forma a atender as necessidades e demandas, por 8 (oito) horas diárias, totalizando 40 horas semanais.

Artigo 3º. São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto a Secretária Municipal de Assistência Social.

Art. 4° - Não será aplicada carga horária reduzida a aqueles funcionários que realizam jornada de trabalho inferior a 40h (quarenta horas) semanais, passando a adequação do horário, as disposições desse Decreto.

Artigo 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de setembro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA