PORTARIA Nº 446/2025

19/08/2025

EXONERA SERVIDORA MARILDA ABREU COUTINHO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferido pela Lei Orgânica do Município, consubstanciado no artigo 112 da Lei Municipal nº 148/1992,

CONSIDERANDO a concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente em 18/08/2025 à servidora público municipal, abaixo mencionada, pelo Regime Geral de Previdência Social – INSS;

CONSIDERANDO as regras encartadas no Art. 52 da Lei Municipal nº 148/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, que assim dispõe:

“Art. 52. A vacância do cargo público decorrerá de:

(…)

“V – aposentadoria”

CONSIDERANDO finalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção de medidas, em prol de da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública, em especial o funcionamento da máquina estatal.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica exonerado a servidora abaixo mencionada do Quadro Permanente de Pessoal dessa Municipalidade:

· MARILDA ABREU COUTINHO, Matricula Funcional nº 702, ocupante doo cargo efetivo de Auxiliar de Nutrição Escolar.

Art. 2º Fica ainda declarada à vacância do referido cargo público, nos termos dos Art. 52 da Lei Municipal nº 148/1992 e Art. 33, VI, da Lei Municipal nº 617/2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos legais a 18/08/2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 19 de agosto 2025.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

Prefeito Municipal