LEI MUNICIPAL Nº 1.684/2025
4 de Setembro de 2025
Súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS A ASSOCIAÇÕES RURAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Bandeirantes - MT autorizado a firmar instrumento de cessão de uso de bens móveis às Associações de Produtores Rurais sem fins lucrativos, regularmente constituídas e em funcionamento no município, conforme relação constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - A cessão prevista nesta Lei tem por finalidade apoiar e fortalecer o desenvolvimento de atividades de interesse público realizadas pelas Associações Rurais, especialmente aquelas voltadas à produção, organização comunitária e fortalecimento da agricultura familiar.
§ 1º A cessão será realizada a título gratuito, vedada qualquer forma de repasse ou transferência dos bens a terceiros.
§ 2º O prazo máximo da cessão será de até 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante interesse das partes.
§ 3º A cessão poderá ser revogada, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, mediante prévia notificação.
Art. 3º - O cessionário se obriga a: I – utilizar os bens exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Lei e no termo de cessão; II – zelar pela boa conservação e manutenção dos bens, respondendo por danos que não decorram do uso regular; III – restituir os bens ao Município, em perfeitas condições de uso, quando do término da cessão ou em caso de rescisão antecipada.
Parágrafo único. Em caso de desvio de finalidade, repasse ou utilização inadequada, os bens retornarão imediatamente ao patrimônio municipal, independentemente de notificação prévia.
Art. 4º - O instrumento jurídico de cessão de uso de bens móveis será formalizado mediante Termo de Cessão, conforme modelo aprovado pelo Poder Executivo Municipal, parte integrante desta Lei, previsto no Anexo II.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Bandeirantes – MT, 03 de setembro de 2025
JOAO ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
RP/MU |
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01 |
Grade Aradora 14X24 – Marca: Fortsul - Ano: 2024 - Número de Série: 1294 |
17774 |
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01 |
Tanque Resfriador de Leite 1.000 Litros Serie: 3203 |
18104 |
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01 |
Plantadeira Adubadora Hidráulica, Marca Jumil Mod. JM-2040 C/ 4 Linhas, 3,40 DDP13 Convencional Deposito em Polietileno Ano Fabricação 2024 N. Série 2024/6585441 |
17763 |
|
01 |
Distribuidor de Adubo e Calcário 2.5M Marca/Modelo: IAC 5000 |
17670 |
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01 |
Grade Aradora 14x28 Cor Verde, com Comando Hidráulico, mod. GRDAT Serie 00238, Ano 2025 |
18150 |
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01 |
Grade Niveladora 32 discos 22” Cor Verde, Comando Hidráulico, Mod. Grdni, Série 00239, Ano 2025 |
18151 |
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01 |
Balança CM-1015 C-COMAPP |
17637 |
|
01 |
Microtrator com Enxada Rotativa |
18108 |
|
01 |
Microtrator com Enxada Rotativa |
18109 |
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01 |
Plantadeira Adubadora Ed 4 linhas com Disco Duplo, Marca: Jumil – Modelo 2040, Série: 2024/659885 |
17914 |
|
01 |
Tanque Resfriador de Leite 1.000 Litros, Série: 3207 |
18102 |
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01 |
Tanque Resfriador de Leite 1.000 Litros, Série: 3232 |
18105 |
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01 |
Distribuidor de Adubo, Calcário, Fertilizantes e Compostos Orgânicos, Série: 1562 |
18014 |
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01 |
Colhedora de Ferragens/Ensiladeira com 12 facas, Comando Manual, Modelo Custo 950 Marca Cremasco |
17825 |
|
01 |
Carreta Agrícola Metálica Basculante 6T, COR: Azul, Marca: Metalfreitas, Ano: 2024, Modelo MFME6T, Série: 1353 |
17873 |
|
01 |
Distribuidor Calcário/Esterco Seco 2,5 Tonelada Ns: 1533 |
17947 |
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01 |
Plantadeira Adubadora Hidráulica, Marca Jumil Mod. JM-2040 C/ 4 Linhas, 3,40M DDP13 Convencional Depósito em Polietileno Ano Fabricação 2024 n. Série 2024/6590591 |
17760 |
|
01 |
Distribuidor Calcário/Esterco Seco 2,5 Tonelada Ns: 1535 |
17949 |
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01 |
Plantadeira Adubadora Ed 4 linhas, Serie: 659168-1 |
18108 |
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01 |
Ensacadora de Silagem RS35G Mod. Gasolina com Motor Buffalo Marca/Modelo: Do Campo |
17671 |
|
01 |
Colhedora de Milho Combine 362BR 2 linhas Modelo 362 BR Série: 6768 1 Ano 2022 |
16940 |
|
01 |
Carreta Met. Al-Max Cargo 5.0 1e R. Duplo 2g C/PN CA B2315 S2309 |
17672 |
|
01 |
Grade Aradora 14 discos |
17775 |
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01 |
Plantadeira Adubadora Hidráulica, Marca Jumil Mod. JM-2040 C/ 4 Linhas, 3,40 DDP13 Convencional Deposito em Polietileno Ano Fabricação 2024 N. Série 2024/6590591 |
17761 |
|
01 |
Colhedeira Max-10 CX HD Forragens/Ensiladeira |
17407 |
|
01 |
Plantadeira e Adubadora Hidráulica 4 Linhas IDR-PA-500 |
16787 |
|
01 |
Tanque Resfriador de Leite 1.000 Litros, Série: 32540 |
17421 |
|
01 |
Resfriador de Leite 500LT em Aço Inox Para 02 Ordenhas, Modelo Cilindrico Vertical, Marca: Geral Brasil nº Série GBDE1481 |
17600 |
|
01 |
Resfriador de Leite 500LT em Aço Inox Para 02 Ordenhas, Modelo Cilindrico Vertical, Marca: Geral Brasil nº Série GBDE1480 |
17599 |
|
01 |
Pulverizador PTM 600 S 80 12 Metros de Barra nº Série 2785 Ano 2022, Cor Vermelha, Marca Pulvemaq |
17413 |
|
01 |
Distribuidor Calcário/Esterco Seco 2,5 Tonelada Ns: 1534 |
17948 |
|
01 |
Plantadeira Adubadora Hidráulica, Marca Jumil Mod. JM-2040 C/ 4 Linhas, 3,40 DDP13 Convencional Deposito em Polietileno Ano Fabricação 2024 N. Série 2024/6590591 |
17762 |
|
01 |
Carreta Agrícola 6 Ton. Série: 1219 |
18107 |
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01 |
Colhedora de Milho 2 (duas) Linhas Nº Série 8656 |
18015 |
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01 |
Enxada Rotativa Potencia Máxima Tratores de Mínimo 75cv nº série: 010/2024 |
18016 |
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01 |
Trator Agrícola MF 6711, Marca: Massey Ferguson, Ano 2023, Mod 2023, Chassi 9AGT0007CPC023120 |
17719 |
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01 |
Grade Aradora GAC270 1828 ME Série 23/2361 |
17721 |
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01 |
Carreta Agrícola Metálica Basculante 6T, COR: Azul, Marca: Metalfreitas, Ano: 2024, Modelo MFMEST, Série: 1220 |
17720 |
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01 |
Tanque Resfriador de Leite 1.000 Litros Serie: 32530 |
17422 |
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01 |
Tanque Resfriador de Leite 1.000 Litros Serie: 32536 |
17423 |
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01 |
Tanque Resfriador de Leite 1.000 Litros Serie: 32532 |
17424 |
|
01 |
Tanque Resfriador de Leite 1.000 Litros Serie:32529 |
17425 |
|
01 |
Tanque Resfriador de Leite 1.000 Litros Serie: 32528 |
17426 |