A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 022 de 10 de janeiro de 2025, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 016/2024 Portaria nº 364 de 27 de maio de 2024 que buscou a elucidação dos fatos narrados no Memorando nº 18.082/2024 Sistema 1 DOC, ao qual visa analisar ocorrência relativa ao achado de embalagem contendo substancia ilícita no interior de ônibus escolar. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pelo Sr. FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN, Secretário Municipal de Educação, conforme decisão na íntegra:

Diante do Relatório Final emitido pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa Disciplinar-CPSA, face ao Processo Administrativo nº 016/2024, instaurado por meio da Portaria nº 364 de 27 de maio de 2024, com vistas a apurar ocorrência relativa ao achado de embalagem contendo substância ilícita no interior de ônibus escolar.

DECIDO

Após leitura minuciosa da instrução processual, que versa sobre apuração de Ocorrência registrada por servidor do transporte escolar em 16/05/2024 relativa ao achado de embalagem contendo substância ilícita no interior de ônibus escolar. À vista do Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância, que concluiu pela ausência de indícios de participação, envolvimento ou conivência de servidores com a substância encontrada, sendo assim, não identificadas evidências de infração disciplinar.

Diante do exposto acompanho o Parecer da Comissão de Sindicância Administrativa – SMA e com base no art. 221, inciso III, da LC 25/1997, decido pelo ARQUIVAMENTO definitivo do Processo Administrativo nº 016/2024

Cumpra-se.

Cáceres MT, 02 de setembro de 2025

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de educação