A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 022 de 10 de janeiro de 2025, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 015/2024 Portaria nº 365 de 27 de maio de 2024 que buscou a elucidação dos fatos narrados no Memorando nº 17.135/2024 Sistema 1 DOC, ao qual visa analisar conduta da servidora A.C.S.S., da Secretaria Municipal de Educação - SME. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pelo Sr. FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN, Secretário Municipal de Educação, conforme decisão na íntegra:

Diante do Relatório Final emitido pela Comissão de Sindicância Administrativa, face ao Processo Administrativo nº 015/2024, instaurado por meio da Portaria nº 365 de 27 de maio de 2024, em desfavor da servidora A.C.S.S.

DECIDO

Após analise dos documentos constantes nos autos do processo supramencionado e considerando as diligencias realizadas no decorrer da instrução, acompanho o parecer da Comissão de Sindicância administrativa que no desdobramento do processo afirmou que “os elementos reunidos não tipificam para um fato de natureza gravosa passível de punição”, de forma que não vislumbro a ocorrência de infração disciplinar ou prática funcional inapropriada atribuível à servidora, professora A.C.S da S.

Diante do exposto, determino o arquivamento definitivo do Processo Administrativo nº 015/2024, com fundamento no art. 221, inciso III, da Lei Complementar nº 25/1997.

Cáceres MT, 02 de setembro de 2025

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de educação