LEI MUNICIPAL Nº 1.376, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência de Arrecadação do Exercício, até o limite de R$ 79.852,25 (setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024, proveniente das transferências de emendas parlamentares, exarada no Anexo I, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência de Arrecadação do Exercício, por receita e fonte de recurso, até o limite de R$ 79.852,25 (setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024, nos termos dispostos nos parágrafos 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e cria/adiciona saldo às despesas e fonte de recurso abaixo informada:

Órgão	10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10	SAÚDE
Subfunção	301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa	75	SAÚDE
Atividade	1.026	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA SAÚDE BUCAL
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	1.500.1002000	79.852,25
TOTAL				79.852,25

Art. 2º Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, no elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Parágrafo Único. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 1º desta Lei, conforme disposto no art. 43, §1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes do Cálculo de Tendência de Arrecadação do Exercício, por receita e fonte de recursos, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 03 de setembro de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.376 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

ANEXO I

TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO
Rubrica	Receita/Fonte	Receita Prevista (A)	Receita Arrecadada (B)	Média de Arrecadação Mensal C = (B/7)	Estimativa de Arrecadação Agosto a Dezembro D=(Cx5)	Estimativa de Arrecadação Anual E=(B+D)	Crédito Adicional Aberto por Excesso de Arrecadação (F)	Previsão de Excesso de Arrecadação G = (E-A-F)
1.7.1.9.62.0.1.03.00.00	Compensação do ICMS – 1.500.1002000	0,00	46.580,48	6.654,35	33.271,77	79.852,25	0,00	79.852,25
Total		0,00	46.580,48	6.654,35	33.271,77	79.852,25	0,00	79.852,25

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL