LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de repasse de recursos financeiros com à Associação das Igrejas Evangélicas do Distrito de Ouro Branco do Sul MT (ASSIEV), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de repasse de recursos financeiros com à Associação das Igrejas Evangélicas do Distrito de Ouro Branco do Sul MT (ASSIEV), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.691.463/0001-88, com sede na Rua João de Barro, s/nº, Quadra 22 – Lote 16, em Ouro Branco do Sul, no Município de Itiquira/MT, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a realização parcial da Festa Evangélica “2º AVIVA OURO BRANCO DO SUL”, a ser realizada no Exercício de 2025.

§1º O repasse financeiro de que trata o caput deste artigo será em parcela única, devendo ser, obrigatoriamente, depositado em conta bancária específica em nome da entidade beneficiada, aberta para a finalidade desta Lei.

§2º Para a efetivação da transferência descrita neste artigo, será firmado Termo de Convênio, acompanhado do respectivo Plano de Trabalho, o qual constará o cronograma pertinente, o objeto e outras informações complementares, a execução do projeto e a prestação de contas;

§3º O repasse financeiro deverá ser utilizado exclusivamente para as despesas relacionadas à realização parcial da Festa Evangélica “2º AVIVA OURO BRANCO DO SUL”, a ser realizada no Exercício de 2025.

Art. 2º A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do recurso, apresentando à Administração Pública Municipal relatório circunstanciado que comprove a boa e real aplicação do recurso recebido nos termos desta Lei.

Parágrafo único. A prestação de contas prevista no caput será composta por extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos contendo: nome do credor, CPF/CNPJ, número e data do documento fiscal (nota fiscal ou recibo); contratos firmados, número, data e valor do cheque ou da transferência bancária, acompanhada das respectivas cópias, e outros documentos pertinentes; bem como, devolução do saldo credor, se houver.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT aos 03 de setembro de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL