LEI MUNICIPAL Nº 1.378, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de repasse de recursos financeiros com à Paróquia Nossa Senhora do Carmo, para estruturação do Centro de Evangelização São Pedro Apóstolo, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de repasse de recursos financeiros com à Paróquia Nossa Senhora do Carmo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.843.307/0008-19, estabelecida neste Município, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados para a estruturação do Centro de Evangelização São Pedro Apóstolo, localizado no cruzamento das Rodovias MT-370 e MT-458, zona rural do Município de Itiquira/MT.

§1º O repasse financeiro de que trata o caput deste artigo será em parcela única, devendo ser, obrigatoriamente, depositado em conta bancária específica em nome da entidade beneficiada, aberta para a finalidade desta Lei.

§2º Para a efetivação da transferência descrita neste artigo, será firmado Termo de Convênio, acompanhado do respectivo Plano de Trabalho e/ou de Aquisição, o qual constará o cronograma pertinente, definirá os bens a serem adquiridos, a forma de seleção, respectivos valores e outras informações complementares, a execução do projeto e a prestação de contas;

§3º O repasse financeiro deverá ser utilizado exclusivamente para as despesas relacionadas à estruturação física, aquisição de equipamentos e demais melhorias necessárias ao funcionamento do Centro de Evangelização São Pedro Apóstolo.

Art. 2º A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do recurso, apresentando à Administração Pública Municipal relatório circunstanciado que comprove a boa e real aplicação do recurso recebido nos termos desta Lei.

Parágrafo único. A prestação de contas prevista no caput será composta por extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos contendo: nome do credor, CPF/CNPJ, número e data do documento fiscal (nota fiscal ou recibo); contratos firmados, número, data e valor do cheque ou da transferência bancária, acompanhada das respectivas cópias, e outros documentos pertinentes; bem como, devolução do saldo credor, se houver.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT aos 03 de setembro de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL