LEI MUNICIPAL Nº 1.379, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Anulação, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.334/2024, de 20/12/2024 e, dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.334/2024, de 20/12/2024, nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e cria as despesas, conforme abaixo:

	Órgão	13	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
	Unidade	01	SECRETARIA ADJUNTA DE CULTURA
	Função	13	CULTURA
	Sub-função	392	DIFUSÃO CULTURAL
	Programa	48	CULTURA
	Atividade	2.174	PROMOÇÃO DE EVENTOS RECREATIVOS E CULTURAIS
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.50.43.00.00				Subvenções Sociais	1|500|0000000	200.000,00
Total						200.000,00

Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:

	Órgão	09	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
	Unidade	04	SECRETARIA ADJUNTA DE OBRAS
	Função	26	TRANSPORTE
	Sub-função	782	TRANSPORTE RODOVIÁRIO
	Programa	88	TRANSPORTE RODOVIÁRIO
	Atividade	1.067	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA/DRENAGEM
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00				Obras e Instalações	1|500|0000000	200.000,00
Total						200.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 03 de setembro de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL