Processo de Pregão Presencial nº. 37/2023.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: JAIR PONTES DE OLIVEIRA - ME CNPJ nº. 45.200.098/0001-69.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Constitui o objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada em locação de 01 (um) cavalo mecânico, com no mínimo 360 cavalos, 4x2 toco, com no máximo 10 anos de fabricação, incluso lubrificação, pneus e demais manutenções, motorista e combustível por conta da contratante e locação de 01 (um) cavalo mecânico, com no mínimo 380 cavalos, 6x4 trucado, com no máximo 10 anos de fabricação, incluso lubrificação, pneus e demais manutenções, motorista e combustível por conta da contratante, suprindo as necessidades da secretaria municipal de transportes de Paranatinga – MT. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Fica alterado a Cláusula Sétima - da Dotação Orçamentária, a Administração realiza-se o presente o Termo de Apostilamento nº. 02, cujo objetivo é inclusão de uma nova dotação orçamentaria, a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos e especificações contidas vinculado ao contrato, conforme Termo de Referência do respectivo Edital, conforme requisição da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paranatinga/MT, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

2.1.1. Art. 65 § 8º da lei federal nº 8.666/93.

2.1.2. Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

13.001.26.782.0004.2031. - MANTENÇÃO E ATIV. DOS RECURSOS DO FETHAB (CUSTEIO). Reduzido nº. 961. Fonte nº. 1.759.0000000. 3.3.90.39. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Cancelamento do saldo parcial do empenho nº. 1937/2025. R$ 19.353,60 (dezenove mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).

3.2. ALTERAÇÃO/INCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

13.001.26.782.0004.2.194. - MANUTENÇAO E ATIVIDADES DOS RECURSOS DO FMT 70%. Reduzido nº. 1140. Fonte nº. 1.759.0000702. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Valor a ser empenhado no exercício de 2025 R$ 19.353,60 (dezenove mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).

04. CLAUSULA QUINTA - DA JUSTIFICATIVA:

4.1. justifica -se a presente solicitação de apostilamento contratual visando á inclusão de nova dotação orçamentaria, em razão do remanejamento de créditos dento do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) da respectiva Secretaria, com o objeto de assegurara continuidade dos pagamentos decorrentes da execução contratual.

4.2. A medida encontra amparo no art. 136, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza o apostilamento contratual nas hipóteses de atualização da dotação orçamentaria, desde que não implique alteração do valor global do contrato nem modificação das cláusulas essenciais.

4.3. Ressalta-se que o saldo atual do empenho é R$ 19.353,60, sendo realizado o cancelamento parcial do empenho nº 1937/2025. O valor correspondente será reempenhado sob a nova dotação orçamentaria nº 1140, no montante de R$ 19.353,60, para execução do exercício de 2025.

4.4. Tal inclusão se faz necessária para garantir a adequada continuidade dos serviços, evitando prejuízos à gestão da frota municipal e á prestação de serviço de administração e gerenciamento informatizado para a Locação de veículos, maquinas e equipamentos.

PARAGRAFO ÚNICO: Na hipótese de renovação contratual, o valor a ser empenhado permanecerá vinculado ao Contrato n° 117/2022, observando-se que a dotação orçamentária ora incluída por meio deste termo de apostilamento integrará as futuras alterações contratuais de valor, dentro da vigência contratual, em prorrogações de igual teor ao contrato original, por meio do SEXTO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR.

05. CLÁUSULA SEXTA - DO EMPENHO E VALOR:

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Val Unit. R$	Valor Total R$
1	997780	LOCACAO DE 01 (UM) CAVALO MECANICO,COM NO MINIMO 380 CAVALOS, 6 X 4 TRUCADO, COM NO MAXIMO 10 ANOS DE FABRICACAO INCLUSO LUBRIFICACAO,PNEUS E DEMAIS MANUTENÇOES. MOTORISTA E COMBUSTIVEL POR CONTA DA CONTRATANTE	Mes	01	R$ 19.353,60	R$ 19.353,60

06. CLAUSULA SÉTIMA - DO PRAZO:

6.1. A vigência do presente Termo terá início na data de publicação do Termo de Apostilamento n° 01 e permanecerá válida até a data limite de vigência fixada em Termo Aditivo de Prazo devidamente celebrado e vinculado ao Contrato original.

6.2. As demais cláusulas constantes no contrato n°. 117/2022, permanecem inalterados. O Disposto no presente Termo de Apostilamento n°. 01, passa a fazer parte integrante do contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 26 de agosto de 2025.