PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2077/2025

(Artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021)

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 015/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 15/2025, promovido pelo Município de Ivolandia-GO, que tem como objetivo a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 07 (SETE) LUGARES, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO USO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), COM O OBJETIVO DE FORTALECER A MOBILIDADE DA EQUIPE TÉCNICA E OTIMIZAR O ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS REFERENCIADAS, em favor da empresa INOVATTO VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 37.115.386/0001-97. O valor total é R$ 159.198,55 (cento e cinquenta e nove mil e cento e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos).

A adjudicação e homologação da presente Adesão de Ata de Registro de Preços será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentados pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação da ADESÃO DE ATA N° 013/2025, no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 03 de setembro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal