PORTARIA N.º 752/PADTAI/2025000001

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE ITBI.

MARINA FREIRE DA CUNHA, Presidente da Comissão de Avaliação de Imóveis Rurais e Urbanos para efeito do recolhimento do ITBI da Prefeitura Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 148 do Código Tributário Nacional e,

CONSIDERANDO que o valor do negócio jurídico para fins de lançamento do ITBI relativo aos imóveis matriculados sob o n. 25.205 e 23.784 no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte estado de Mato Grosso levou em consideração o preço declarado pelo contribuinte, não sendo condizente com o valor de mercado da área;

RESOLVE:

Art. 1.º. Instaurar Processo Administrativo para arbitramento da base de cálculo do ITBI relativo aos imóveis matriculados sob n. 23.784 e 25.205 no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte estado de Mato Grosso adquirido pela empresa VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF CPF n. 59.***.***/****-03;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Confresa - MT, 03 de setembro de 2025.

MARINA FREIRE DA CUNHA

Presidente