Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

WALDECI BARGA ROSA, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 2.858.388,00 (dois milhões e oitocentos e cinquenta e oito mil e trezentos e oitenta e oito reais),, de acordo com os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, destinados à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 0074 - Funcional: 10.301.0019-1.018

3.1.90.11 - 1600 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 577.000,00

Ficha: 0172 - Funcional: 10.302.0024-1.029

3.3.90.34 - 1500 – OU. DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO R$ 400.000,00

Ficha: 0814 - Funcional: 10.301.0019-1.020

4.4.90.51 - 1631 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.881.388,00

Total da Suplementação R$ 2.858.388,00

Artigo 2º Constitui recurso ao crédito adicional Suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação da receita 2.4.1.4.50.0.1.00.00.01 CONVÊNIO COM O SUS FEDERAL - CONSTRUÇÃO DE UBS, fonte 1631 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde no valor de R$ 1.881.388,00 e a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Unidade: 05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 0084 - Funcional: 10.301.0019-1.018

3.3.90.30 - 1600 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00

Ficha: 0161 - Funcional: 10.303.0023-1.028

3.3.90.32 - 1600 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA R$150.000,00

Ficha: 0167 - Funcional: 10.302.0024-1.029

3.1.90.16 - 1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 400.000,00

Ficha: 0190 - Funcional: 10.302.0024-1.032

3.3.90.39 - 1600 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIRCA R$ 77.000,00

Ficha: 0195 - Funcional: 10.302.0024-1.035

3.3.90.39 - 1600 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIRCA R$ 150.000,00

Total da Anulação R$ 977.000,00

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1847/2024 de 10 de dezembro de 2024 e do Anexo I do Plano Plurianual, Lei 1645/2021 de 28 Dezembro de 2021.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 03 de setembro de 2025.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal