Processo Administrativo nº100/2025

Inexibilidade de Licitação nº23/2025

ASSUNTO: Autorização de Abertura de Processo Administrativo para Locação de imóvel para Secretaria Municipal de Assistência Social para a implantação da Coordenação Técnica Local – CLT/FUNAI no município de Querência MT , nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.614/2023 (decreto de locação de imóvel).

CONTRATADO: GERDA LANGMANTEL EICHHOLZ, CPF 801.***.***-00

VALOR DO CONTRATO: R$ 39.600,00(trinta e nove mil e seiscentos reais).

Por estas razões, diante das justificativas apresentadas e posição jurídica pela legalidade do procedimento, AUTORIZO a abertura de processo licitatório com a condução efetiva de todas as fases.

Querência/MT, 03 de setembro de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal