DESPACHO

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte cinco (29/08/2025), reuniram-se no local e hora reservado para tanto, nas dependências do edifício da Prefeitura Municipal, situado na Avenida Antônio Castilho, nº 439 (Paço Municipal), cidade de Carlinda, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.587-000, a Comissão Processante Permanente a fim de analisar a atual situação do Processo Administrativo de Responsabilização nº 006/2025 e praticar os atos necessários a fim de dar andamento ao mesmo.

Foi constatada a apresentação de defesa prévia pela empresa no dia 26/08/2025, onde dentre outras alegações consta a informação de vistoria agendada para o dia 27/08/2025.

A empresa processada não indicou provas a produzir.

Após conversa com o responsável pela frota da Secretaria de Educação constatou-se que os dois ônibus para os quais foram abertos os sinistros n.º 80.310.25.176 e n.º 80.310.25.203 foram levados pelo guincho da seguradora até Cuiabá, para oficina autorizada pela mesma a fim de realizar vistoria.

Dessa forma, é necessário que a empresa Seguros Sura S/A inscrita no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001-27 apresente o relatório de vistoria dos dois veículos e o orçamento detalhado para o conserto dos mesmos.

Salienta-se que a apresentação desses documentos deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias.

SOLANGE PEREIRA DA SILVA

Membro

FRANCIANE KETHLEN RIBEIRO NOGUEIRA

Membro

DEISE DIONE MUTSCHALL

Membro

INTIMAÇÃO

Processo Administrativo de Responsabilização n.º 006/2025.

A Comissão Processante Permanente, nos termos do Art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, por meio da presente, INTIMA a contratada empresa SEGUROS SURA S/A inscrita no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001-27, dos fatos e circunstâncias apurados no Processo Administrativo de Responsabilização n° 006/2025 para caso haja interesse, no prazo de 15(quinze) dias úteis, apresentar Alegações Finais.

Carlinda/MT, em 29 de agosto de 2025.

SOLANGE PEREIRA DA SILVA

Membro

FRANCIANE KETHLEN RIBEIRO NOGUEIRA

Membro

DEISE DIONE MUTSCHALL

Membro

INTIMAÇÃO

Processo Administrativo de Responsabilização n.º 006/2025.

A Comissão Processante Permanente, nos termos do Art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, por meio da presente, INTIMA a contratada empresa SEGUROS SURA S/A inscrita no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001-27, do Despacho proferido no Processo Administrativo de Responsabilização n° 006/2025 para que no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o relatório de vistoria dos dois veículos e o orçamento detalhado para o conserto dos mesmos.

Carlinda/MT, em 29 de agosto de 2025.

SOLANGE PEREIRA DA SILVA

Membro

FRANCIANE KETHLEN RIBEIRO NOGUEIRA

Membro

DEISE DIONE MUTSCHALL

Membro