Processo Administrativo nº 77/2025 Interessado: KLEIBER LEITE PEREIRA – Leiloeiro Público Oficial Assunto: Resposta à Impugnação ao Edital de Credenciamento nº 01/2025 Órgão Requisitante: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

I – RELATÓRIO

Trata-se de impugnação apresentada pelo Sr. Kleiber Leite Pereira, Leiloeiro Público Oficial, contra o Edital de Credenciamento nº 01/2025, cujo objeto consiste no credenciamento de leiloeiros públicos para a alienação de bens móveis e imóveis do Município de Paranatinga/MT.

A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento emitiu despacho acolhendo parcialmente a impugnação, ao reconhecer a necessidade de ajustes técnicos no edital, especialmente em relação:

• às formas de participação e protocolo;
• às exigências de habilitação (pessoa física x pessoa jurídica);
• ao Termo de Referência, cuja fundamentação técnica não contemplou todos os requisitos do art. 18, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

Diante disso, o órgão técnico propôs a revogação do certame, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, com posterior republicação do edital ajustado.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Da legalidade do acolhimento parcial da impugnação

O art. 164, §1º, da Lei nº 14.133/2021 assegura a qualquer interessado o direito de impugnar o edital, cabendo à Administração o dever de analisar e decidir fundamentadamente.

No presente caso, os pontos acolhidos possuem pertinência jurídica, pois:

• O Decreto nº 21.981/1932 estabelece que a profissão de leiloeiro é exercida exclusivamente por pessoa física matriculada na Junta Comercial, não havendo a figura de “leiloeiro pessoa jurídica”;
• Exigências editalícias que extrapolem a legislação profissional ou imponham condições desnecessárias afrontam os princípios da isonomia, competitividade e legalidade (art. 5º e art. 11 da Lei nº 14.133/2021).

Assim, correta a decisão técnica em acolher parcialmente a impugnação, ajustando o edital para compatibilizá-lo com a legislação vigente.

2. Da necessidade de revogação do certame

O art. 71 da Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração a revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

No caso em análise, a constatação de impropriedades no edital — especialmente quanto à definição do público-alvo do credenciamento (pessoa física vs. jurídica) e à ausência de elementos essenciais no Termo de Referência — configura fato superveniente que afeta o objeto essencial do certame, tornando inviável sua continuidade na forma atual.

Trata-se, portanto, de medida necessária, legal e proporcional, para preservar os princípios da legalidade, isonomia, publicidade e seleção da proposta mais vantajosa (art. 5º da Lei nº 14.133/2021).

3. Dos ajustes técnicos e republicação

Nos termos dos arts. 6º e 41 da Lei nº 14.133/2021, compete à Administração promover os ajustes técnicos necessários nos documentos do processo, de modo a refletir com precisão suas necessidades.

Após a revisão, o edital deverá ser republicado, respeitando os prazos mínimos previstos no art. 55 da Lei nº 14.133/2021, garantindo ampla publicidade e igualdade de condições a todos os interessados.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, opino:

1. Pela concordância jurídica com o acolhimento parcial da impugnação, reconhecendo a pertinência dos ajustes técnicos apontados;

2. Pela revogação do Edital de Credenciamento nº 01/2025, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, em razão da necessidade de alteração no objeto essencial do certame;

3. Pela determinação de que o setor técnico elabore a devida revisão do Termo de Referência e dos anexos, em conformidade com os arts. 6º e 41 da Lei nº 14.133/2021, bem como com o Decreto nº 21.981/1932 (profissão de leiloeiro);

4. Pela republicação do edital, observando-se os prazos e requisitos de ampla publicidade previstos na legislação;

5. Pela notificação do impugnante, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, acerca da decisão de acolhimento parcial e das providências adotadas.

É o parecer.

Paranatinga/MT, 03 de setembro de 2025.

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JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

PROCURADOR JURÍDICO

PORTARIA 002/2025

OAB-MT nº. 29.290/O