TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 03/2023, Dispensa nº 05/2023, Processo Administrativo nº 07/2023.

GERENCIADORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT.

EMPRESA: REGIANE MARIA ALVARENGA RESENDE-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 26.899.499/0001-04.

O presente aditivo tem por objeto a terceira prorrogação de Vigência do contrato original por mais 10 (dez) meses contados a partir de 31/08/2025 até 30/06/2026.

OBJETO: Serviços Técnico especializado Elaboração dos Laudos de Segurança no trabalho, utilizado em fiscalização do Ministério do Trabalho e obrigatório ao Esocial (LTCAT, PCMSO,PGR). O trabalho será desenvolvido no sentido de executar o levantamento de todas as atividades desenvolvidas na empresa, para identificar os fatores ambientais de riscos que podem causar danos a saúde dos trabalhadores, avaliar mediante medições com aparelhos apropriados verificando se os limites de tolerância estabelecidos pela legislação estão dentro da normalidade ou acima do estabelecido pelas normas regulamentadoras NRs. Em seguida recomendar as medidas de proteção necessárias para eliminar, neutralizar ou controlar os agentes agressivos existente no setor de trabalho, para neutralização dos perigos em eminência capazes de gerar doenças e acidentes graves, para atender as necessidades da Secretaria de Administração.

Porto Alegre do Norte/MT, 28 de agosto de 2025.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO/ MUNICIPAL