Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Processo Administrativo nº 77/2025 Assunto: Resposta à Impugnação ao Edital de Credenciamento nº 01/2025 Interessado: KLEIBER LEITE PEREIRA — Leiloeiro Público Oficial

DESPACHO DECISÓRIO — Acolhimento Parcial da Impugnação

Em análise à impugnação apresentada por KLEIBER LEITE PEREIRA ao Edital de Credenciamento nº 01/2025 (objeto: credenciamento de leiloeiros públicos para alienação de bens móveis e imóveis), verificam-se pontos do instrumento convocatório que podem, a juízo desta Secretaria, restringir desnecessariamente a competitividade ou não apresentar motivação e fundamentação técnica/ jurídica suficientes.

Considerando os princípios que regem as contratações públicas (legalidade, publicidade, isonomia e competitividade) e as vedações ao agente público quanto a práticas que restrinjam ou frustrem a competitividade prevista na Lei nº 14.133/2021, acolhe-se parcialmente a impugnação, nos termos e para os efeitos a seguir expostos.

Fundamento resumido

1. A Lei nº 14.133/2021 impõe que os atos preparatórios e os documentos do edital observem os princípios da publicidade, isonomia e motivação, bem como veda condutas que comprometam a competitividade. Assim, cláusulas ou exigências que não tenham comprovação de pertinência técnica/jurídica devem ser revistas.
2. A regulamentação da profissão de leiloeiro (Decreto nº 21.981/1932) orienta quais requisitos são próprios da atividade e, portanto, podem ser adotados para comprovação de qualificação, sem extrapolar exigências não previstas em lei.
3. O Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência devem demonstrar justificativa, levantamento de mercado e indicação da solução mais adequada ao interesse público, conforme art. 18 da Lei nº 14.133/2021. A ausência ou fragilidade desses elementos torna recomendável a adequação do TR/Anexos.

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DETERMINAÇÕES (medidas corretivas a adotar)

Em atenção ao procedimento licitatório em curso, e considerando a necessidade de adequações técnicas no objeto do certame, a Administração Pública resolve revogar a licitação o Edital de Credenciamento nº 01/2025 e de seus anexos para sanar as seguintes impropriedades e adequar o instrumento à legislação vigente, nos termos do art. 71, caput, da Lei nº 14.133/2021, garantindo a legalidade, a isonomia e a competitividade do processo.

O presente ato decorre da verificação de que as alterações propostas, ou identificadas, implicam ajuste técnico no objeto da licitação, o que demanda adequação do edital e demais documentos que compõem o processo. Dessa forma, a Administração realizará o ajuste técnico necessário, nos termos dos arts. 6º e 41, da Lei nº 14.133/2021, assegurando que o objeto da licitação reflita com precisão as necessidades da Administração.

Para sanar as seguintes impropriedades e adequar o instrumento à legislação vigente – (Acolhimento Parcial da Impugnação)

I — ITEM 3 (Forma de participação)

Problema apontado: o edital restringe a participação a (i) protocolo físico em envelope lacrado e (ii) envio por e-mail em arquivo único PDF, sem garantia clara de rastreabilidade e segurança jurídica.

Decisão: altere-se o item para prever, alternativamente e sem hierarquia restritiva, as seguintes formas de apresentação de documentos:

• Protocolo físico em envelope lacrado na sede da Prefeitura;
• Envio por meio da plataforma eletrônica oficial de licitações adotada pelo Município (Portal de Compras / PNCP ou sistema autorizado), com registro temporal do envio;
• Remessa eletrônica por e-mail institucional (licitacao@paranatinga.mt.gov.br), quando utilizada, condicionada a (i) comprovante de recebimento emitido pelo servidor/ sistema, ou (ii) assinatura digital (ICP-Brasil) do responsável, ou (iii) protocolo automático com data e hora.
• Os documentos poderão ser apresentados em arquivos separados ou em arquivo único em PDF, conforme a natureza dos documentos e as especificações da plataforma eletrônica; o edital não pode impor formato que impeça o envio por problemas técnicos injustificáveis.

Motivação legal: a presente alteração evita criação de barreiras técnicas desnecessárias e cumpre o dever de assegurar publicidade, igualdade e competitividade nos termos da Lei nº 14.133/2021.

II — ITEM 4 (Condições de habilitação)

Problema apontado: exigências de habilitação potenciais além do rol legalmente previsto ou desprovidas de motivação técnica.

Decisão: Esse questionamento tem fundamento jurídico, de fato o leiloeiro oficial é uma pessoa física habilitada pela Junta Comercial, nos termos do Decreto nº 21.981/1932 e da legislação correlata.

Pontos principais:

1. Natureza da profissão
• O Decreto nº 21.981/1932 (art. 19) estabelece que o leiloeiro é uma profissão regulamentada, exercida por pessoa física previamente matriculada e autorizada pela Junta Comercial.
• Não existe "leiloeiro pessoa jurídica". Uma empresa pode até explorar atividades ligadas a leilões, mas o ato de leiloar em si depende de habilitação do leiloeiro pessoa física.
2. Empresário individual e pessoa jurídica
• Mesmo que o leiloeiro atue como empresário individual (EI), ele continua sendo pessoa física para fins de exercício da profissão.
• A Junta Comercial não emite Certidão de Regularidade Profissional a CNPJ de EI, apenas ao leiloeiro pessoa física devidamente matriculado.
3. Inconsistência do edital
• Se o edital prevê credenciamento de pessoas jurídicas na condição de leiloeiro, realmente há um erro de enquadramento legal.
• O correto seria prever o credenciamento de leiloeiros oficiais (pessoa física), permitindo que, caso atuem como empresários individuais, apresentem também seu CNPJ, mas sempre com a habilitação pessoal vinculada.

Concluímos o questionamento apresentado em impugnação tem legalidade e pertinência, pois há incompatibilidade entre o objeto do credenciamento (que envolve leiloeiros oficiais) e a previsão de participação de pessoas jurídicas. A Prefeitura pode responder esclarecendo que:

• o credenciamento se destina exclusivamente a leiloeiros oficiais devidamente matriculados, pessoas físicas;
• admitir-se-á a apresentação de CNPJ apenas como forma de organização contábil/fiscal (EI ou EIRELI), sem descaracterizar que a habilitação é sempre pessoal.

III — TERMO DE REFERÊNCIA (Anexos)

Problema apontado: insuficiência de fundamentação técnica/planejamento que justifique algumas exigências do edital.

Decisão: promover revisão completa do Termo de Referência para que contenha, no mínimo, os elementos previstos no §1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 21.981/32 e Decreto Municipal nº 2.593, de 26 de junho de 2025.

IV — PUBLICAÇÃO, PRAZO E ATUAÇÃO DO SETOR JURÍDICO

• Determina-se a publicação imediata da publicidade, tendo em vista que, conforme análise técnica, o ato de impugnação implica alteração no objeto essencial da licitação. Dessa forma, a Administração revogará o certame, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, com republicação do cronograma e nova data para recebimento de propostas/credenciamento, observando os prazos mínimos previstos no art. 55 da Lei nº 14.133/2021, de modo a resguardar o princípio da ampla concorrência.
• A equipe técnica e a assessoria jurídica do Município deverão conferir e subscrever a retificação necessárias, realizando o ajuste técnico que comprove a adequação às normas legais (inclusive quanto à limitação de exigências de habilitação e à fundamentação técnica do TR).

V — JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA REVOGAÇÃO DO CERTAME

Considerando a impugnação apresentada ao Edital, verifica-se que os argumentos trazidos acarretam a necessidade de alteração no objeto essencial da licitação (Inadequação do objeto licitado), circunstância que inviabiliza a continuidade do processo em sua forma original.

Nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. No presente caso, a alteração do objeto essencial configura fato superveniente e relevante, impondo a adoção de providências para assegurar a legalidade, a isonomia entre os licitantes e a competitividade do certame.

Dessa forma, impõe-se a revogação do certame, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, de modo a possibilitar a realização dos ajustes técnicos necessários, em conformidade com os arts. 6º e 41, do mesmo diploma legal. Ressalte-se que tal medida visa preservar os princípios da legalidade, da transparência, da igualdade de condições entre os participantes e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

1. Expeça-se o competente ato de publicidade, tendo em vista que, conforme análise técnica, o ato de impugnação implica alteração no objeto essencial da licitação. Dessa forma, a Administração revogará o certame, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, e realizará o ajuste técnico necessário, em conformidade com os arts. 6º e 41, garantindo a legalidade, a isonomia e a competitividade do procedimento licitatório.
2. Após a conclusão do ajuste técnico, o processo será republicado mediante nova divulgação do edital, assegurando ampla publicidade e oportunidade de participação a todos os interessados, em estrita observância aos princípios da legalidade, da isonomia e da transparência.

VI — COMUNICAÇÃO AO IMPUGNANTE

Notifique-se o Sr. KLEIBER LEITE PEREIRA acerca do presente acolhimento parcial da impugnação e da providência de retificação, facultando-lhe conhecimento da nova redação e o direito de, caso queira, interpor eventual recurso administrativo nos termos do edital e da legislação aplicável.

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VII — CONCLUSÃO E PROVIDÊNCIAS FINAIS

1. Acolhe-se parcialmente a impugnação interposta por KLEIBER LEITE PEREIRA, para fins de adequação do Edital de Credenciamento nº 01/2025 e de seus anexos, na forma das determinações acima.
2. Expeça-se o competente ato de publicidade, tendo em vista que, conforme análise técnica, o ato de impugnação implica alteração no objeto essencial da licitação (Inadequação do objeto licitado). Dessa forma, a Administração revogará o certame, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, e realizará o ajuste técnico necessário, em conformidade com os arts. 6º e 41, garantindo a legalidade, a isonomia e a competitividade do procedimento licitatório.
3. Após a conclusão do ajuste técnico, o processo será replicado por meio de republicação do edital, garantindo ampla divulgação, publicidade e oportunidade de participação a todos os interessados, em estrita observância aos princípios da legalidade, da isonomia e da transparência.
4. Encaminhe-se cópia desta decisão à Procuradoria Jurídica do Município para manifestação e assinatura da revogação, e comunique-se o impugnante e demais interessados nos meios oficiais. (Portal de Licitações/Diário Oficial/site da Prefeitura).

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 03 de setembro de 2025.

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Marcelo Fernandes Secretário Municipal de Administração e Planejamento Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT