“DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, REVOGA O DECRETO Nº 088/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 002/2018;

DECRETA:

Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 088/2025, de 13 de agosto de 2025.

Art. 2º – Fica instituído o calendário fiscal para a cobrança da Taxa de Lixo do Município de Alto Garças-MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributárias a seguir especificadas:

I - Cota Única até o dia 30 de setembro de 2025;

II - De forma parcelada em até 4 (quatro) vezes, distribuídas nas seguintes datas:

a). 1ª parcela em 30 de setembro de 2025;

b). 2ª parcela em 30 de outubro de 2025;

c). 3ª parcela em 30 de novembro de 2025;

d). 4ª parcela em 30 de dezembro de 2025.

Parágrafo Primeiro. Nos termos do artigo 88º, concomitante com o artigo 30º da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, o contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:

I - Para o pagamento em cota única até a data do vencimento, poderá contar com os seguintes descontos: a). para pagamento tempestivo, desconto de 5% (cinco por cento);

b). como abono de adimplência com os tributos municipais, desconto de 15% (quinze por cento).

Parágrafo Segundo. Os valores são os estabelecidos no ANEXO II do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 002, de 17 de dezembro de 2018.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças – MT, 03 de setembro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças – MT