TERMO DE RATIFICAÇÃO

Em atendimento ao Art. 30, Inciso IV da Lei Federal 13.019/2014, observo-me a Administração Pública sobre a necessidade de realização de Dispensa de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DO SER HUMANO “OAMASH”, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 09.591.166/0001-02, estabelecida na Avenida Romualdo Allievi, 1651, Centro na cidade de Tapurah/MT.

REFERÊNCIA:  INEXIGIBILIDADE 017/2025 - Dispensa de Chamamento Público – Organização da Sociedade Civil – Termo de Fomento.

VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

PERIODO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.

TIPO DE PARCERIA: Termo de Fomento

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, Inciso VI, da Lei Federal 13.019/2014; Lei Municipal nº 854/2025

EMPRESA ADJUDICADA: OSC ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA

LOURDES (Lar São Roque), entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 84.304.179/0017-28, com sede à Av. Municipal, nº 1.589, Centro, na cidade de Diamantino – MT.

OBJETO: Termo de Fomento entre o Município de Santa Rita do Trivelato – MT e a O ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DO SER HUMANO “OAMASH”, para fins de realizar abrigamento e atendimento a pessoas idosas, contribuindo para o fortalecimento das ações de proteção social à pessoa da terceira idade.

CONCLUSÃO: Como estão satisfeitos os aspectos legais analisados, é parecer favorável à Dispensa do Chamamento Público para a formalização do Termo de Fomento, se atendido todos os dispositivos legais.

Santa Rita do Trivelato/MT, 03 de setembro de 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato - MT