DECRETO Nº 6.626, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025.

Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 46/2025 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; considerando manifestação favorável da Procuradoria Geral “Esta Procuradoria se manifesta favorável ao desmembramento”; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 21 (vinte e um) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes a uma área de 0,9689ha, lote 113-A, Cadastro Municipal 001.16.100.113-A.001.0, no Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 22.173 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Imobiliária Aquarius Eirelli, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 15.xxx.422/0001-26, com sede nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 502,40m², designado por lote 1 (um), Cadastro Municipal 001.041.06.01.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Estrada Municipal do Pontal, medindo 26,42 metros; lateral esquerda confrontante com a Avenida NS-01, medindo 17,09 metros; lateral direita confrontante com a Chácara – Lote 114, medindo 21,76 metros e fundos confrontante com o lote 02, medindo 26,00 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 260,00m², designado por lote 2 (dois), Cadastro Municipal 001.041.06.02.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros; lateral esquerda confrontante com o lote 03, medindo 26,00 metros; lateral direita confrontante com lote 01, medindo 26,00 metros e fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 10,00 metros;

III – Desdobramento 3 - 01 (um) lote de terras, com área de 260,00m², designado por lote 3 (três), Cadastro Municipal 001.041.06.03.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros; lateral esquerda confrontante com lote 04, medindo 26,00 metros; lateral direita confrontante com lote 02, medindo 26,00 metros e fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 10,00 metros;

IV – Desdobramento 4 - 01 (um) lote de terras, com área de 260,00m², designado por lote 4 (quatro), Cadastro Municipal 001.041.06.04.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros; lateral esquerda confrontante com lote 05, medindo 26,00 metros; lateral direita confrontante com lote 03, medindo 26,00 metros e fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 10,00 metros;

V – Desdobramento 5 - 01 (um) lote de terras, com área de 260,00m², designado por lote 5 (cinco), Cadastro Municipal 001.041.06.05.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros; lateral esquerda confrontante com lote 06, medindo 26,00 metros; lateral direita confrontante com lote 04, medindo 26,00 metros e fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 10,00 metros;

VI – Desdobramento 6 - 01 (um) lote de terras, com área de 260,00m², designado por lote 6 (seis), Cadastro Municipal 001.041.06.06.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros; lateral esquerda confrontante com lote 07, medindo 26,00 metros; lateral direita confrontante com lote 05, medindo 26,00 metros e fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 10,00 metros;

VII – Desdobramento 7 - 01 (um) lote de terras, com área de 260,00m², designado por lote 7 (sete), Cadastro Municipal 001.041.07.05.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros; lateral esquerda confrontante com lote 08, medindo 26,00 metros; lateral direita confrontante com lote 06, medindo 26,00 metros e fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 10,00 metros;

VIII – Desdobramento 8 - 01 (um) lote de terras, com área de 260,00m², designado por lote 8 (oito), Cadastro Municipal 001.041.06.08.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros; lateral esquerda confrontante com lote 09, medindo 26,00 metros; lateral direita confrontante com lote 07, medindo 26,00 metros e fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 10,00 metros;

IX – Desdobramento 9 - 01 (um) lote de terras, com área de 260,00m², designado por lote 9 (nove), Cadastro Municipal 001.041.06.09.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros; lateral esquerda confrontante com lote 10, medindo 26,00 metros; lateral direita confrontante com lote 08, medindo 26,00 metros e fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 10,00 metros;

X – Desdobramento 10 - 01 (um) lote de terras, com área de 260,00m², designado por lote 10 (dez), Cadastro Municipal 001.041.06.10.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros; lateral esquerda confrontante com lote 11, medindo 26,00 metros; lateral direita confrontante com o lote 09, medindo 26,00 metros e fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 10,00 metros;

XI – Desdobramento 11 - 01 (um) lote de terras, com área de 260,00m², designado por lote 11 (onze), Cadastro Municipal 001.041.06.11.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros; lateral esquerda confrontante com o lote 12, medindo 26,00 metros; lateral direita confrontante com lote 10, medindo 26,00 metros e fundos confrontante com a Chácara Lote - 114, medindo 10,00 metros;

XII – Desdobramento 12 - 01 (um) lote de terras, com área de 260,00m², designado por lote 12 (doze), Cadastro Municipal 001.041.06.12.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros; lateral esquerda confrontante com o lote 13, medindo 26,00 metros; lateral direita confrontante com lote 11, medindo 26,00 metros e fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 10,00 metros;

XIII – Desdobramento 13 - 01 (um) lote de terras, com área de 260,00m², designado por lote 13 (treze), Cadastro Municipal 001.041.06.13.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros; lateral esquerda confrontante com o lote 14, medindo 26,00 metros; lateral direita confrontante com lote 12, medindo 26,00 metros e fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 10,00 metros;

XIV – Desdobramento 14 - 01 (um) lote de terras, com área de 260,00m², designado por lote 14 (quatorze), Cadastro Municipal 001.041.06.14.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros; lateral esquerda confrontante com o lote 15, medindo 26,00 metros; lateral direita confrontante com lote 13, medindo 26,00 metros e fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 10,00 metros;

XV – Desdobramento 15 - 01 (um) lote de terras, com área de 260,00m², designado por lote 15 (quinze), Cadastro Municipal 001.041.06.15.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros; lateral esquerda confrontante com o lote 16, medindo 26,00 metros; lateral direita confrontante com lote 14, medindo 26,00 metros e fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 10,00 metros;

XVI – Desdobramento 16 - 01 (um) lote de terras, com área de 260,00m², designado por lote 16 (dezesseis), Cadastro Municipal 001.041.06.16.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros; lateral esquerda confrontante com o lote 17, medindo 26,00 metros; lateral direita confrontante com lote 15, medindo 26,00 metros e fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 10,00 metros;

XVII – Desdobramento 17 - 01 (um) lote de terras, com área de 260,00m², designado por lote 17 (dezessete), Cadastro Municipal 001.041.06.17.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros; lateral esquerda confrontante com o lote 18, medindo 26,00 metros; lateral direita confrontante com lote 16, medindo 26,00 metros e fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 10,00 metros;

XVIII – Desdobramento 18 - 01 (um) lote de terras, com área de 260,00m², designado por lote 18 (dezoito), Cadastro Municipal 001.041.06.18.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros; lateral esquerda confrontante com o lote 19, medindo 26,00 metros; lateral direita confrontante com lote 17, medindo 26,00 metros e fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 10,00 metros;

XIX – Desdobramento 19 - 01 (um) lote de terras, com área de 260,00m², designado por lote 19 (dezenove), Cadastro Municipal 001.041.06.19.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros; lateral esquerda confrontante com o lote 20, medindo 26,00 metros; lateral direita confrontante com lote 18, medindo 26,00 metros e fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 10,00 metros;

XX – Desdobramento 20 - 01 (um) lote de terras, com área de 260,00m², designado por lote 20 (vinte), Cadastro Municipal 001.041.06.20.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Avenida NS-01, medindo 10,00 metros; lateral esquerda confrontante com o lote 21, medindo 26,00 metros; lateral direita confrontante com o lote 19, medindo 26,00 metros e fundos confrontante com a Chácara - Lote 114, medindo 10,00 metros;

XXI – Desdobramento 21 - 01 (um) lote de terras, com área de 4.246,60m², designado por lote 21 (vinte e um), Cadastro Municipal 001.041.06.21.001.0, Loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente voltada para a Avenida NS - 01, medindo 58,00 metros; lateral direita confrontante com o lote 20 e com a Chácara – Lote 114, medindo respectivamente 26,00 metros e 93,05 metros; lateral esquerda confrontante com a Rua LO - 01, medindo 119,00 metros e fundos confrontante com a Chácara – Lote 114 e com a área verde da matrícula 22.160, medindo respectivamente 30,00 metros e 30,69 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220250138207, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Jeziel de A. Oliveira – RNP 1007747480.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 3 de setembro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rosana Klaus

Direção de Engenharia

Engenheira Civil – CREA-MT 042962