LEI Nº1.475 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

“ALTERA ANEXO XVII DA LEI Nº 1.171/2017, com redação dada pela Lei nº 1.389/2023, para dispor sobre a criação de cargo em comissão e majoração do valor da gratificação E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte:

Artigo 1º – Fica alterado o anexo XVII da Lei nº 1.171, com redação dada pela Lei nº 1.389, de 09 de agosto de 2023, para majorar os valores das gratificações e incluir novo cargo com gratificação de Coordenador da Atenção Básica, nos seguintes termos:

Ord.	Nome do Cargo	Quantidade	Gratificação (R$)
01	Responsável pelas AIHs	01	1.000,00
02	Responsável pelos Processos dos Medicamentos de Alto Custo	01	1.000,00
03	Responsável pela Central de Regulação	02	1.000,00
04	Responsável pela Vigilância em Saúde	01	1.000,00
05	Responsável pela Coordenação da Atenção Básica	01	1.000,00
06	Responsável pela Coordenação Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica	01	1.000,00

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Campinápolis – MT, em 03 de setembro de 2025.

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JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal