LEI Nº 1.476, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento investidos pelos servidores públicos efetivos, regulamentando o §2º do artigo 66 da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro 1993, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 01 de setembro de 2025, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - A gratificação ao Servidor Investido nos cargos em comissão e das funções de direção chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da Administração Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para fins do disposto no §2º do art. 66 da Lei nº 001, de 13 de dezembro de 1993, será observado esta Lei.

Art. 2º - É facultado ao servidor público efetivo investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, optar pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo de concurso ou pela remuneração prevista para o cargo comissionado, ou investido, na função de direção, chefia ou assessoramento;

Art. 3º - O servidor público efetivo que optar pela remuneração do cargo efetivo terá direito ao acréscimo a titulo de gratificação de 30% (trinta por cento) sobre sua remuneração, observada o vencimento base de seu cargo efetivo para fins de obtenção dos valores a serem pagos a titulo de gratificação;

Art. 4º - O servidor público efetivo que optar pela remuneração do cargo comissionado, ou investido, em cargo de direção, chefia e assessoramento receberá como remuneração a prevista em Lei Especifica de criação do cargo, observado sua atualização;

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 03 de setembro de 2025.

_

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal